Diferenças entre edições de "Regime Geral de Previdência Social"

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'''Regime Geral de Previdência Social''' é o nome comumente atribuído no [[Brasil]] às disposições elencadas na lei 82138.213 de 24 de julho de 1991. Tal lei dedica-se a estabelecer os princípios dos planos e benefícios concedidos pela [[Previdência social]].
 
==Origem e composição==
A lei de elaboração do Regime Geral de Previdência Social (ou RGPS) deriva de um dispositivo da [[Constituição brasileira de 1988|Constituição brasileira]], mais precisamente o artigo 201, que solicita a criação de tal regulamento, determinando seu caráter contributivo, a filiação obrigatória, observando os equilíbrios financeiro e atuarial e dispondo as modalidades em que são garantidos o livre acesso à [[Previdência social]].
 
A lei 82138.213/91 possui 156 artigos, dispostos em 4 títulos, 3 capítulos, 11 seções e 16 subseções dispostos da seguinte maneira:
 
<poem>
Mais à frente o artigo 5º vai tratar do suporte que os [[administração direta|órgãos governamentais]] deverão dar ao RGPS, mais concretamente fornecendo informações, estudos técnicos, e proposta orçamentária da [[Previdência social]] com antecedência mínima de dois meses.
 
Finalizando o título I da lei 82138.213/91, o artigo 6º delibera sobre a criação de uma ouvidoria da Previdência social, com atribuições a serem especificadas em regulamento próprio.
 
''Título II''
 
O único artigo deste título II, artigo 9º, estabelece a composição do sistema de previdência social e seu respectivo regime, sendo que este se divide em duas modalidades: o regime geral e o [[Previdência privada|facultativo complementar]] (regulado pela Lei Complementar 109/01). Faz-se importante notar que não há menção na lei 82138.213 dos regimes próprios de militares e de servidores públicos, apesar destes serem considerados parte integrante do sistema. É no Decreto 3048/99, que trata do [[Regulamento da Previdência Social]] que teremos a menção de tais regimes aqui "esquecidos" pelo legislador. Lá, em seu artigo 6º constam como integrantes da previdência social: I) o Regime Geral de Previdência Social; e II) os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.
 
É ainda importante salientar o disposto no parágrafo 1º, ou seja, a cobertura do regime de previdência às situações listadas no artigo 1º, com exceção do desemprego voluntário.
''Título III''
 
O título III é o mais extenso e o cerne real da lei 82138.213, indo do artigo 10 ao 124. Nele serão abordados os casos dos beneficiários (segurados e dependentes), e suas respectivas inscrições. Tratará ainda das prestações em geral, suas espécies, cálculo e valor de benefícios e do reajuste de seus valores, dos benefícios, dos serviços, da contagem recíproca de tempo de serviço e as disposições diversas relativas às prestações.
 
== {{Ligações externas}} ==
* [http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L8213cons.htm Lei 8.213 de 24 de julho de 1991] no sítio da Presidência da República (''www.planalto.gov.br''). Último acesso em: 4 mar. 2010.
 
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