Ato Único Europeu: diferenças entre revisões

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O '''Acto Único Europeu''' (AUE) foi assinado a [[17 de Fevereiro]] de [[1986]] e estabeleceu entre os Estados-Membros as fases e o calendário das medidas necessárias para a realização do [[Mercado Interno]] em [[1992]]. Tratava-se de um instrumento institucional novo que alterou pela primeira vez o [[Tratado de Roma]], consagrando o regresso ao voto maioritário no [[Conselho Europeu]], na medida em que alargava o campo das decisões maioritárias ao domínio do mercado interno.

 

Um dos principais objectivos do Acto Único era o de eliminar as fronteiras internas técnicas e físicas, que se colocavam à livre circulação dos cidadãos e das mercadorias. Ao mesmo tempo, isentava de impostos as mercadorias em trânsito que tivessem sido adquiridas em outros estados-membros. O AUE sublinhava também a importância a dar à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, à coesão económica e social e à melhoria das condições de trabalho.

 

 

=={{Ligações externas}}==

 

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