Diferenças entre edições de "Extorsão mediante sequestro"

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{{Crime|Crime = [[Extorsão mediante seqüestrosequestro]]
|Artigo = [[s:Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título II/Capítulo II|159]]
|Título = Dos Crimes contra a Pessoa
}}
 
'''Extorsão mediante [[seqüestrosequestro]]''' é o [[seqüestrosequestro]] praticado contra uma pessoa, com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.
 
No [[Código Penal Brasileiro]], o [[crime]] de ''[[extorsão mediante seqüestrosequestro]]'' é punido com a pena de reclusão de 8 a 15 anos (art. 159 do Código Penal Brasileiro). Para este crime, podem existir três agravantes e um atenuante, conforme as circunstâncias:
# Se o sequestro dura mais de 24 horas, se o sequestrado é menor de 18 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha, a pena é agravada e passa a ser de reclusão, de 12 a 20 anos.
# Se do sequestro resultar [[lesão corporal]] de natureza grave a pena também é agravada, passando a ser de 16 a 24 anos.
# Se resultar em [[morte]], a pena é agravada, passando a ser de 24 a 30 anos.
# Se o crime é cometido por quadrilha ou bando e um co-autor denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3.
Com a introdução da [[Lei de Crimes Hediondos]] (lei 8.072 de [[25 de Julho]] de [[1990]]) no [[ordenamento jurídico]] brasileiro, o [[crime]] de ''extorsão mediante seqüestrosequestro'' passou a ser considerado '''''[[crime hediondo]]''''', o que torna-o insuscetível de [[anistia]], graça e indulto, ou ainda de fiança ou liberdade provisória, e sujeita seus praticantes ao cumprimento da pena integralmente em regime fechado, ou seja, não terão direito à chamada ''liberdade condicional''.
 
=={{LinksLigações externosexternas}}==
{{portal-direito}}
* [http://www.pj.pt/htm/pessoas.htm Polícia Judiciária (Portugal): Pessoas desaparecidas]
{{crimenav}}
 
[[categoriaCategoria:Direito penal]]
 
[[categoria:Direito penal]]
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