Lei de Bases do Sistema Educativo: diferenças entre revisões
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A LBSE de 1986 veio substituir a LBSE de [[1973]] que havia sido decretada pela [[Assembleia Nacional (Portugal)|Assembleia Nacional]] sob a forma de '''Lei n.º 5/73 de 25 de julho''', bem como a legislação subsequente publicada após o [[25 de abril de 1974]].
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A Lei de
* Capítulo I - Âmbito e princípios
* Capítulo II - Organização do sistema educativo
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