Sanção: diferenças entre revisões
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O primeiro vincula-se ao processo [[legislativo]], sendo ato de competência exclusiva do Presidente da República, onde este adere ao projeto de lei votado no Poder Legislativo, apondo sua aprovação e encaminhando-o para promulgação e publicação.
Já na segunda acepção representa a consequência positiva ou negativa prevista em [[lei]] para determinado ato praticado por um indivíduo. Realizada certa ação ou omissão prevista na [[norma]] jurídica, a retribuição será a aplicação de uma sanção igualmente nela prevista, podendo ser uma punição (pena) ou um incentivo (prêmio).Agora que ninguén entendeu nada,podem procurar o que é uma sanção em um outro site da internet.
== {{Veja também}} ==
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