Capacidade postulatória: diferenças entre revisões

Em regra, tem capacidade postulatória o [[advogado]], cf. artigo 13336 do [[Código de Processo Civil]]; são exceções, dentre outras, o [[habeas corpus]], impetrável por qualquer cidadão, cf. artigo 654 do [[Código de Processo Penal]], e as causas cíveis com valor menor do que vinte salários mínimos, que podem ser propostar pelos próprios interessados, cf. artigo 9º da Lei dos [[Juizado Especial Cível|Juizados Especiais]] (Lei Federal n.° 9.099, de [[26 de setembro]] de [[1995]]).