Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais: diferenças entre revisões
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A '''Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais''' (conhecida por seu [[acrônimo]] em [[língua inglesa|inglês]] '''VCLTIO''', '''''V'''ienna '''C'''onvention on the '''L'''aw of '''T'''reaties between States and '''I'''nternational '''O'''rganizations or Between International Organizations'') foi um [[tratado]] assinado em [[21 de Março]] de [[1986]], redigido para complementar a [[Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados]], de [[1969]], que lidava somente com o tratado entre os [[Estado]]s. A VCLTIO deixou claro que a faculdade de celebrar tratados internacionais não era mais exclusividade dos Estados.
O artigo 85 da Convenção estabelece que ela entrará em vigor depois que seja ratificada por 35 Estados (organizações internacionais podem ratificá-la, mas tais ratificações não entram na totalização do número necessário para entrada em vigor)
O [[Brasil]] assinou a Convenção em 21.3.1986, mas ainda não foi aprovado no Congresso Nacional e, por isso, não apresentou o instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral da [[ONU]]. <ref>[http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XXIII-3&chapter=23&lang=en Status of the Convention]</ref>
==Ver também==
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