Descaminho: diferenças entre revisões

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(mais um artigo de enciclopédia jurídica brasileira)
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O '''descaminho''' é um tipo de [[crime]] de ordem tributária, pois de acordo com a legislação brasileira está tipificado no artigo 334 do CPB (Código Processual Brasileiro), diferente da figura do contrabando aonde a tipificação principal é importar ou exportar mercadoria proibida.
 
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