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Linha 12: # Não pode se acumular com seguro-desemprego. O auxílio-doença acidentário é pago somente a [[empregado]]s, [[trabalhador avulso\|trabalhadores avulsos]] e [[segurado especial\|segurados especiais]] (pequenos agricultores e pescadores). É pago desde o dia seguinte ao do acidente, ou, seno caso do empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento do trabalho (que ~~começa~~é feito no dia do acidente). Se for doença ocupacional, o dia do acidente é o do diagnóstico da doença ou o do afastamento do trabalho, o que vier primeiro. O segurado deve levar ao perito médico toda a documentação médica e administrativa disponível. O auxílio-doença pode ser convertido em [[aposentadoria por invalidez]] ou [[auxílio-acidente]], mas somente quando a doença parar de evoluir. Ela deve estar estabilizada para que o benefício cesse. A aposentadoria por invalidez é devida quando a incapacidade se verifica total e permanente. O auxílio-acidente é devido se ainda há alguma capacidade laborativa, nesse caso o segurado continua trabalhando e recebe um adicional de cerca de metade do salário como benefício previdenciário, até se aposentar normalmente. O INSS pode obrigar o segurado, em todos os casos, a passar por tratamento e reabilitação, exceto cirurgia e transfusão de sangue, que são opcionais. Pode também exigir perícias periódicas. A chamada alta programada, conforme [[jurisprudência]], é viável quando a literatura médica permite prever o tempo necessário à recuperação. O segurado pode entrar com pedido de reconsideração ou recurso administrativo se o ~~auxílio~~pedido for indeferido. Se entrar por via judicial, deve desistir do processo interno do INSS. A ação para obter auxílio por ~~eventos~~doenças e acidentes passados [[prescrição\|prescreve]] em cinco anos no caso de acidente de trabalho. Para obter revisão de atos de concessão de benefícios, o direito [[Decadência (direito civil)\|decai]] em dez anos. Para obter prestações vencidas e não pagas, o direito prescreve em cinco anos. == Referências == * Tavares, Marcelo Leonardo. '''Direito Previdenciário'''. Editora Impetus, 11ª edição, São Paulo, 2009. == {{Ligações externas}} == * [http://www.previdenciasocial.gov.br/ Ministério da Previdência Social]

Auxílio-doença: diferenças entre revisões