Código Civil português: diferenças entre revisões

#[[Direito das Sucessões]], cuida da transmissão de bens, direitos e obrigações em decorrência da morte.

 

 

O Código Civil português vigora ainda em algumas das antigas Províncias Ultramarinas portuguesas. Em [[Macau]] já não vigora, tendo sido substituído pelo [[Código Civil de Macau]] de [[1999]], que representa uma actualização e adaptação do Código de [[1966]].