Paternalismo: diferenças entre revisões

Para o Direito Constitucional, o Estado paternalista é aquele que limita as liberdades individuais de seus cidadãos com base em valores axiológicos que fundamentam as imposições estatais. Desta maneira, se justifica a invasão da parcela correspondente à autonomia individual por parte da norma jurídica, baseando-se na incapacidade ou idoneidade dos cidadãos para tomar determinadas decisões que o Estado julgam corretas.

 

 

Podemos encontrar incluso, uma referência indireta a este termo no âmbito legal, quando lemos no Código Civil espanhol, em seu artigo 1903, a expressão "bom pai de família", quando se enfatiza a diligência com a que observarão aquelas pessoas que respondem pelas atuações de outras (menores ou incapacitados).