'''Norma,''' etimologicamente significa o modelo ideal, padrão, a melhor direcção. Genericamente o termo designa o padrão para um comportamento, cultura ou ideologia. Juridicamente, a palavra ''"Norma"'' é usada para identificar o modelo ideal das leis de um Estado (as normas do Estado são os seus princípios constituintes, compostos por dois textos distintos: A Constituição (compilação dos Direitos e deveres e respectivos meios), e as Leis (regras de conduta, com força jurídica imediata, para orientar e educar a Administração Pública em ordem ao cumprimento da Constituição).