Discussão:Direito: diferenças entre revisões

g) Leis

Regras de conduta com força jurídica imediata para orientar e educar a Administração Pública e as Autoridades no cumprimento da Constituição (os Direitos e a política de um Estado). Concretamente, uma lei é um estatuto ou texto soberano, com força jurídica imediata e enumerado por artigos, que enuncia as obrigações da Administração Pública e a forma de chegar ou à atribuição de direitos ou ao cumprimento dos deveres numa determinada área. As leis servem para garantir o cumprimento da Constituição ou dos Direitos de todos os cidadãos, prevenindo qualquer possibilidade de engano, fraude ou privilégio em razão da qualidade social.