Constituição Europeia: diferenças entre revisões

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* Um processo de decisão mais democrático e simplificado (pág. 156/Artigo III-191, pág 158/Artigo III-194, pág181/Título VI) no Conselho de Ministros (pág 185/subsecção 3) (em comparação com a corrente situação - Junho de 2004)
* Ajustamentos a alguma terminologia de forma a torna-la mais fácilmentefacilmente compreensível (ex. 'Regulação Europeia' torna-se 'Lei Europeia', 'Directiva Europeia' torna-se 'Lei de enquadramento Europeia'.
 
=== Reafirmações ===
* A Carta Europeia dos Direitos Humanos como parte II do projetoprojecto da Constituição.
 
=== Possíveis asserções ===
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De modo a que a Constituição proposta tenha efeito, cada estado membro seria requerido a ratificá-la. A ratificação tomaria diferentes formas dependendo das constituições e processos políticos dos estados membros. A Constituição Irlandesa, por exemplo, insiste em que um referendo tenha lugar para decidir sobre todos os tratados internacionais, enquanto que a Constituição Alemã proíbe qualquer referendo.
 
Actualmente, calcula-se que muitos outros países verão a Constituição Europeia como uma mudança significativa e irão organizar um referendo sobre o assunto para poder ligitimarlegitimar a nova Europa junto das populações, como no caso de [[Portugal]], onde o referendo tem vindo a ser adiado, devido a atrasos no desenho final do tratado. Tradicionalmente e segundo estatísticas, os países latinos da união, são os mais abertos a uma maior integração.
 
A [[20 de Abril]] de [[2004]], o primeiro-ministro britânico [[Tony Blair]] anunciou, surpreendentemente, que o tratado seria sujeito a um referendo no Reino Unido.
 
=== Dificuldades no processo de ratificação ===
Após ratificação da Constituição Europeia pelo parlamento da EslovêniaEslovénia e da Grécia e da aprovação da Constituição através do referendo na Espanha, no dia 29 de maio de 2005 os eleitores do referendo na França apoiaram a não ratificação do texto da Constituição Europeia. Logo após, no dia 1 de junhoJunho de 2005 os Países Baixos também optaram por não ratificar a Constituição Europeia, provocando uma crise <ref>Hardman Reis, T. (2006), Dizer não é dizer sim? O Futuro da União EuropéiaEuropeia após o Referendo na França, Hardman Reis e Gomes Biacchi (Coord.) '''A Integração Regional no Direito Internacional''', São Paulo: Editora Lex/Aduaneiras, p. 173 </ref> e uma reavaliação do processo de ratificação de tratados através de referendos que iria culminar com a adoçãoadopção do [[Tratado de Lisboa (2007)]], que substituiu a falhada Constituição.
 
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