Processo legislativo: diferenças entre revisões

327 bytes adicionados ,  18h59min de 27 de abril de 2011
sem resumo de edição
Conceito:
Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF).
A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade.
O '''processo legislativo''' é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias.
 
Utilizador anónimo