Juizado Especial Cível: diferenças entre revisões

É considerada pequena causa aquela demanda cujo valor não ultrapasse vinte salários-mínimos, que corresponde, a partir de 1º de janeiroMarço de 20102011, a R$ 10.200900,00, sendo a assistência de um advogado facultativa, e quarenta salários-mínimos, que correspondem a R$ 2021.400800,00, e a assistência de um advogado obrigatória.