Lei delegada: diferenças entre revisões

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Algumas matérias não podem ser objeto de delegação, não podendo versar sobre atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, sobre matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, entre outros.
 
Atualmente temos apenas 13 leis delegadas. A última delas, por sinal, foi editada em 1992.
 
=={{Ver também}}==
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