Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: diferenças entre revisões

 

Essa contribuição incide sobre os produtos importados e sua comercialização. Têm como fato gerador os [[combustíveis]] em geral. Os contribuintes são o produtor ([[refinaria]]), o formulador (laboratórios de pesquisas) e o [[importador]] ([[pessoa física]] ou jurídica) dos [[combustíveis]] elencados no art. 3º da Lei nº 10.336, de 2001.

 

=={{Ligações externas}}==