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== Brasil ==
No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de [[tributo]] por meio de [[lei]], realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o [[fato gerador]] e consequentemente se instaure a obrigação tributária. <ref>Isenção (arts. 176 a 179, do [Código Tributário Nacional|CTN).</ref>
 
A isenção fiscal pode ser uma forma de incentivar [[investimento]]s privados no desenvolvimento de áreas de interesse público.
b) '''Incondicionada''' - quando a lei apenas descreve a hipótese de concessão da isenção. <br/>
c) '''Por prazo certo''' - se a lei determina o prazo que o sujeito passivo terá direito à isenção. <br/>
d) '''Por prazo indeterminado''' - se a lei não define o prazo de concessão do benefício. <br/>
 
A concessão de isenção não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias. A isenção concedida sob condição onerosa não pode ser livremente suprimida (Súmula 544 do [[STF]]). A revogação de isenção tem eficácia imediata ( Súmula 615 do STF). As isenções são interpretadas de forma literal (art. 111 do CTN).
{{refsectionReferências}}
 
[[Categoria:Direito tributário]]
[[de:Freibetrag]]
[[en:Tax exemption]]
[[fi:Verovapaus]]
[[fr:Niche fiscale]]
[[kk:Салық жеңілдігі]]
[[pl:Ulga podatkowa]]
[[ru:Налоговая льгота]]
[[fi:Verovapaus]]
[[tr:Vergi muafiyeti]]
[[uk:Податкова пільга]]