Capacidade postulatória: diferenças entre revisões

1 034 bytes adicionados ,  19h30min de 16 de agosto de 2011
sem resumo de edição
A '''capacidade postulatória''' é a [[capacidade]] de fazer valer e defender as próprias pretensões ou as de outrem em juízo ou, em outra palavras, a qualidade ou atributo necessário para poder pleitear ao juiz. Essa qualidade está consubstanciada na condição de ser membro da instituição ou ser inscrito na OAB.
 
É importante não confundir [[capacidade postulatória]] com [[capacidade processual]]. Essa se refere à [[capacidade]] de estar em juízo independentemente de assistência ou representação. "No entanto, para a prática de alguns atos processuais (os postulatórios), a lei exige aptidão técnica especial do sujeito, sem o qual o ato é inválido. Essa aptidão técnica é a capacidade postulatória."<ref> [[Elpídio Donizetti]], "Curso Didático de Direito Processual Civil, São Paulo: Atlas</ref>
 
Em regra, tem capacidade postulatória o Ministério Público, a Defensoria Pública (CF, art. 134 e LCF 80/94, art. 4º, parágrafo 6º) e o [[advogado]], cf. artigo 36 do [[Código de Processo Civil]]'''''Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver'''.''; são exceções, dentre outras, o ''[[habeas corpus]]'', impetrável por qualquer cidadão, conforme o artigo 654 do [[Código de Processo Penal Brasileiro|Código de Processo Penal]]'''''Art. 654 - O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.''''', e as causas cíveis com valor menor do que vinte salários mínimos, que podem ser propostar pelos próprios interessados, cf. artigo 9º da Lei dos [[Juizado Especial Cível|Juizados Especiais]] (Lei Federal n.° 9.099, de [[26 de setembro]] de [[1995]])'''''Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.'''''.
 
É importante esclarecer que a Defensoria Pública é quem representa a pessoa natural ou jurídica de direito privado, tal qual os advogados. Com isso, podemos dizer, então, que existem duas espécies de capacidade postulatória: a institucional, da Defensoria Pública e do Ministério Público, e a individual, dos advogados.
 
Em alguns casos, é conferida capacidade postulatória diretamente às partes, mesmo que não sejam advogadas nem membros do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Alguns exemplos são o art. 27 da Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que prevê que a mulher vítima de violência peça diretamente medidas de proteção contra o ofensor e o art. 9º da Lei nº. 9.099/95, que dispensa a contratação de advogado nas causas de valor inferior a 20 salários mínimos nos Juizados Especiais.
 
{{Referências}}
 
{{mínimo-direito}}
39

edições