Ação civil pública: diferenças entre revisões
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Os trabalhos foram desenvolvidos no período de julho de 2008 até final de março deste ano (2009), com o envio do texto para a Casa Civil que, após alterações, foi remetido ao Congresso Nacional em 27 de março recebendo o número 5.139/2009, estando sob a relatoria do Deputado Federal Antonio Carlos Biscaia, do Rio de Janeiro, já tendo sido realizada uma Audiência Pública para debates.
Atualmente o Projeto de Lei está tramitando no Plenário da Câmara dos Deputados frente ao recurso apresentado contra decisão da Comissão de Justiça, Redação e Cidadania da Câmara dos Deputados que, no mérito, rejeitou o referido projeto por 17 votos a 14.
==A estruturação do Sistema Único Coletivo Brasileiro==
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