Multa: diferenças entre revisões

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No decorrer da atividade financeira do Estado são arrecadadas receitas que viabilizam a atuação estatal. Entre as receitas derivadas, ou seja, aquelas que são adquiridas através do [[poder de polícia]] do estado, encontra-se a multa.
 
A '''Multa''', no [[direito de trânsito]], é a penalidade imposta ao proprietário, condutor, embarcador e transportador que descumprirem a qualquer preceito do [http://www.multcarpo.com.br/capit15.htm Código de Trânsito Brasileiro], da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo.
 
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[[Categoria:Direito processual]]
[[Categoria:Direito penal]]
[[Categoria:Transito]]
 
[[bg:Глоба]]