Diferenças entre edições de "Topografia de circuito integrado"

[[Circuito Integrado]] (micro chip) – material semicondutores como silício, germânio ou arseneto de gálio. Consiste de “wafers” de 8 ou 12 camadas. São utilizados como memórias ou processadores.

A lei americana protege o traçado original de um semicondutor. Período de 10 anos de exploração ou 15 anos de criação (assim como lei do Japão, Reino Unido, Alemanha e França).

em 1984: Semicondutor Chip Protection Act SCPA que favoreceu também Austrália, Canadá, Suécia, Finlândia, Suíça e CEE. Em 1986 no Japão. Seguiu-se na França, Inglaterra, Alemanha e Holanda. Logo depois na Dinamarca.

OMPI começou estudar topografia de CI desde 1983. Minuta do tratado em 1985. Negociações e texto final em 1989. EUA e Japão votaram contra. Para o Brasil é razoável. Regime de espera.

Inclui seção de proteção de CI´s (Topografias). Rodada Uruguai: incorporação do TW. Art. 6(1)III TW. Art. 6(4) infração inocente. GATT: Licença compulsória, uma das mais polêmicas.

Registro sui generis junto ao INPI: Verificação de topografia original, esforço intelectual e não obviedade. Segue TW restringindo prazo para 10 anos.

Chega ao senado em 92 com adições da ABDI, ABES e SUCESU. Poder Executivo enviou projeto próprio, PL 1.787/96.

Criações do espírito, expressivas, tecnológicas ou de imagem empresarial. Intenta consolidar a atividade criativa nua economia de mercado, tornando-a profissional e permanente. Novidade.

Princípio constitucional da [[Propriedade Intelectual]]. Solução de equilíbrio: direito de exclusiva temporário, direitos sem prazos, indisponibilidade do conhecimento, disponibilidade para apropriação. Só se pode apropriar o que não está no domínio comum.

É um sistema diverso do das patentes.

Critério de novidade: abandono da noção intelectual de “conhecimento”. Novidade só é quebrada pelo acesso material.

Abrange criações industriais abstratas: cultivares, software, topografias. Industriais (práticas) Abstratas (não resultam em mudanças no estado da natureza). Por serem abstratas não satisfazem requisito de utilidade industrial. Estas merecem tratamento igualmente específico e equilibrado, sob pena de inconstitucionalidade.

respeitar inderrogabilidade do domínio público. Novidade.

Art. 23. Este Capítulo estabelece as condições de proteção das topografias de circuitos integrados.

ao contrário dos EUA (patente), admite pessoa jurídica (§ 3°). Topografia pode ser objeto de cessão.

Modelo da lei do software. O “bolo” não é dividido igualmente entre as partes. Assim, a topografia só pode pertencer ao “criador” se foi realizada em casa, fora de expediente e sem recursos do empregador, salvo contrato em contrário.

A invenção reivindicada está numa combinação de elementos. Deverá obter licença do titular para os elementos.

Aproxima-se do direito autoral. Só são protegidos os traçados originais ou que não sejam conhecidos ou familiares na indústria; de forma alguma se protegem os conceitos ou idéiasideias implícitas no traçado. Art. 37, II da 11.484 expressa a regra de liberdade de engenharia reversa.

Protegem-se as topografias fixadas ou não em um CI. Esta questão é contraria ao direito autoral. Assim não é preciso efetivamente apresentar um CI ao registro.

Art. 30 A proteção depende do registro, que será efetuado pelo INPI.

Art. 33 e 34 O exame substantivo será feito, se o for, na instância judicial. Não há previsão, neste caso, de um exame alternativo pelo INPI das condições substantivas de registrabilidade – essencialmente, a originalidade e a novidade.

Aplica-se a descrição da topografia e da sua função, assim como desenhos ou fotografias. O objeto protegido pode ser o todo ou parte da topografia e, portanto, deve ser identificado. Porém através de engenharia reversa, o conhecimento imerso na topografia é plenamente recuperado. Assim, a suficiência descritiva se refere apenas à identificação do elemento protegido.

A facilidade de cópia de uma topografia justifica esse cuidado. Não há previsão de publicação de topografia em revista oficial, conforme diretriz européiaeuropeia, cabendo acesso por determinação de justiça. O requerente pode manter sigilo por mais tempo.

Não há requisito essencial na existência do título. O título pode ser ou não uma marca. O título não é protegido pelo registro.

primeira vedação: Reprodução total ou parcial da topografia, seja ou não através de incorporação a um CI. Assim não vale fotografia, desenho, e todos os atos de reprodução de forma e não abrangidos pelas limitações. Só é copiável a parte da topografia que não seja original.

Segunda vedação: Circulação econômica. Somente é vedada a circulação para fins comerciais. E ainda só é vedada a circulação quando não houve esgotamento.

Terceira vedação: Importação, venda ou distribuição, aqui também para fins comerciais, de um produto que incorpore um CI protegido, por exemplo, um relógio de pulso que contenha tal CI. É necessário, para que se configure o ilícito, a ciência daquele que pratica a circulação econômica.

É o período desde a data do início da exploração ou do pedido do registro de topografias no Brasil até sua concessão. Indenização retroativa após concessão.

Art. 37 análise, avaliação, ensino e pesquisa. Ato inocente involuntário. Criação independentes.

Em especial, estudos e pesquisas científicas e tecnológicas. A reprodução em laboratório de uma topografia é o exemplo clássico. Conforme art. 6 do tratado a exclusiva não deve atuar contra a ampliação do conhecimento. (Ver caso Klinik-Versuch)

Permite-se livremente o uso da topografia para uso econômico dos dados, conhecimentos e tecnologias existentes nas topografias. Dados obtidos da análise, avaliação e pesquisa da topografia protegida. Engenharia reversa tem suporte de TRIPs, porém a obtenção do conhecimento deve ser comprovada no caso em que se chegue em uma topografia idêntica à que foi avaliada e analisada.

Art.38 pelo término do prazo ou renúncia. Extinto o registro, o objeto cai no domínio público.

pode ser total ou parcial. INPI

Veda a imposição de royalties aos adquirentes dos CI´s. Salvo se for devidamente notificado ou em caso de licença cruzada.

Segundo o acordo da OMC, só são permissíveis o uso governamental não comercial e para impedir práticas não competitivas. Art.47 48 49 Licenças compulsórias

detenção de 1 a 4 anos, e multa. Tal modalidade de sanção, por fugir aos parâmetros do devido processo legal substantivo, já foi indicado em decisões judiciais como incompatível com a Constituição. O sistema americano não prevê tais punição. Note-se que a penalidade de detenção acrescida do agravamento do parágrafo segundo resulta em ônus equivalente, em anos, à pena prevista para o crime de homicídio, o que aponta para uma desponderação dificilmente justificável.