Diferenças entre edições de "Topografia de circuito integrado"

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Visa a atrair investimentos internacionais para o setor da economia.
 
[[Circuito Integrado]] (micro chip) – material semicondutores como silício, germânio ou arseneto de gálio. Consiste de “wafers” de 8 ou 12 camadas. São utilizados como memórias ou processadores.
 
A lei americana protege o traçado original de um semicondutor. Período de 10 anos de exploração ou 15 anos de criação (assim como lei do Japão, Reino Unido, Alemanha e França).
Itens protegidos:
Reprodução da máscara
== Legislação em vigor não funcionava para semicondutores ==
O congresso americano concluiu que a criação de um novo circuito integrado não altera em nada o estado da arte; nele não há invenção, via de regra, mas mera re-arrumação de componentes em topografia nova, sem que disto resulte qualquer efeito técnico novo. Proteção por sigilo também não pode ser aplicada devido ao fato de que o desenho é aparente no “wafer.”
em 1984: Semicondutor Chip Protection Act SCPA que favoreceu também Austrália, Canadá, Suécia, Finlândia, Suíça e CEE. Em 1986 no Japão. Seguiu-se na França, Inglaterra, Alemanha e Holanda. Logo depois na Dinamarca.
Um novo direito -
SCPA
 
== O Tratado de Washington ==
OMPI começou estudar topografia de CI desde 1983. Minuta do tratado em 1985. Negociações e texto final em 1989. EUA e Japão votaram contra. Para o Brasil é razoável. Regime de espera.
Conforme art. 7 a proteção é vinculada a um registro contendo documentação e, quando o chip já estiver sendo comercializado, sua cópia física poderá ser requisitada.
 
O Efeito TRIPS
Inclui seção de proteção de CI´s (Topografias). Rodada Uruguai: incorporação do TW. Art. 6(1)III TW. Art. 6(4) infração inocente. GATT: Licença compulsória, uma das mais polêmicas.
 
O Projeto Brasileiro
Registro sui generis junto ao INPI: Verificação de topografia original, esforço intelectual e não obviedade. Segue TW restringindo prazo para 10 anos.
Chega ao senado em 92 com adições da ABDI, ABES e SUCESU. Poder Executivo enviou projeto próprio, PL 1.787/96.
 
== A Lei n 11.484, de 31 de maio de 2007 ==
 
Princípio de inderrogabilidade do domínio público
Criações do espírito, expressivas, tecnológicas ou de imagem empresarial. Intenta consolidar a atividade criativa nua economia de mercado, tornando-a profissional e permanente. Novidade.
 
Princípio da especificidade das proteções
Princípio constitucional da [[Propriedade Intelectual]]. Solução de equilíbrio: direito de exclusiva temporário, direitos sem prazos, indisponibilidade do conhecimento, disponibilidade para apropriação. Só se pode apropriar o que não está no domínio comum.
Um exemplo: A novidade no caso de cultivares
É um sistema diverso do das patentes.
Critério da distintividade: assim como patentes.
Critério de novidade: abandono da noção intelectual de “conhecimento”. Novidade só é quebrada pelo acesso material.
A novidade pertinente é apurada quando há disponibilidade da variedade ao público.
 
A cláusula constitucional das criações industriais diversas da patente.
Abrange criações industriais abstratas: cultivares, software, topografias. Industriais (práticas) Abstratas (não resultam em mudanças no estado da natureza). Por serem abstratas não satisfazem requisito de utilidade industrial. Estas merecem tratamento igualmente específico e equilibrado, sob pena de inconstitucionalidade.
 
A cláusula finalística:
 
Os requisitos constitucionais de proteção das topografias
respeitar inderrogabilidade do domínio público. Novidade.
Adequar às especifidades da topografia de circuitos integrados, atendendo interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
 
Capítulo III – Topografia de circuitos integrados
Seção I – definições
Art. 23. Este Capítulo estabelece as condições de proteção das topografias de circuitos integrados.
 
Aquisição de registro por estrangeiros
 
Titularidade originária
ao contrário dos EUA (patente), admite pessoa jurídica (§ 3°). Topografia pode ser objeto de cessão.
 
Direitos resultantes da autoria da topografia
Titularidade originária do empregador
Art. 28 -
Modelo da lei do software. O “bolo” não é dividido igualmente entre as partes. Assim, a topografia só pode pertencer ao “criador” se foi realizada em casa, fora de expediente e sem recursos do empregador, salvo contrato em contrário.
 
Das topografias protegidas
 
A criação por combinação
A invenção reivindicada está numa combinação de elementos. Deverá obter licença do titular para os elementos.
 
Proteção de forma
Aproxima-se do direito autoral. Só são protegidos os traçados originais ou que não sejam conhecidos ou familiares na indústria; de forma alguma se protegem os conceitos ou idéiasideias implícitas no traçado. Art. 37, II da 11.484 expressa a regra de liberdade de engenharia reversa.
 
Possível cumulação de proteções
 
Fixação da topografia
Protegem-se as topografias fixadas ou não em um CI. Esta questão é contraria ao direito autoral. Assim não é preciso efetivamente apresentar um CI ao registro.
 
Da proteção via registro
Art. 30 A proteção depende do registro, que será efetuado pelo INPI.
Art. 33 e 34 O exame substantivo será feito, se o for, na instância judicial. Não há previsão, neste caso, de um exame alternativo pelo INPI das condições substantivas de registrabilidade – essencialmente, a originalidade e a novidade.
 
== Do pedido de registro ==
 
Suficiência descritiva
Aplica-se a descrição da topografia e da sua função, assim como desenhos ou fotografias. O objeto protegido pode ser o todo ou parte da topografia e, portanto, deve ser identificado. Porém através de engenharia reversa, o conhecimento imerso na topografia é plenamente recuperado. Assim, a suficiência descritiva se refere apenas à identificação do elemento protegido.
 
Descrição de função
Do sigilo
Art. 32 A requerimento do depositante, por ocasião do depósito, o pedido poderá ser mantido em sigilo, pelo prazo de seis meses, contados da data do depósito, após o que será processado conforme disposto neste Capítulo. (ver parágrafo único).
A facilidade de cópia de uma topografia justifica esse cuidado. Não há previsão de publicação de topografia em revista oficial, conforme diretriz européiaeuropeia, cabendo acesso por determinação de justiça. O requerente pode manter sigilo por mais tempo.
 
O princípio da novidade
 
Do título da topografia
Não há requisito essencial na existência do título. O título pode ser ou não uma marca. O título não é protegido pelo registro.
 
Do prazo dos direitos conferidos
 
Das vedações
primeira vedação: Reprodução total ou parcial da topografia, seja ou não através de incorporação a um CI. Assim não vale fotografia, desenho, e todos os atos de reprodução de forma e não abrangidos pelas limitações. Só é copiável a parte da topografia que não seja original.
Segunda vedação: Circulação econômica. Somente é vedada a circulação para fins comerciais. E ainda só é vedada a circulação quando não houve esgotamento.
Terceira vedação: Importação, venda ou distribuição, aqui também para fins comerciais, de um produto que incorpore um CI protegido, por exemplo, um relógio de pulso que contenha tal CI. É necessário, para que se configure o ilícito, a ciência daquele que pratica a circulação econômica.
 
Poderes do titular – a noção de “consentimento”
 
Prazo de eficácia contida e de eficácia plena do registro
É o período desde a data do início da exploração ou do pedido do registro de topografias no Brasil até sua concessão. Indenização retroativa após concessão.
 
Limitações à exclusiva topográfica
Art. 37 análise, avaliação, ensino e pesquisa. Ato inocente involuntário. Criação independentes.
 
Análise, avaliação, ensino e pesquisa
Em especial, estudos e pesquisas científicas e tecnológicas. A reprodução em laboratório de uma topografia é o exemplo clássico. Conforme art. 6 do tratado a exclusiva não deve atuar contra a ampliação do conhecimento. (Ver caso Klinik-Versuch)
 
== A questão da engenharia reversa ==
Permite-se livremente o uso da topografia para uso econômico dos dados, conhecimentos e tecnologias existentes nas topografias. Dados obtidos da análise, avaliação e pesquisa da topografia protegida. Engenharia reversa tem suporte de TRIPs, porém a obtenção do conhecimento deve ser comprovada no caso em que se chegue em uma topografia idêntica à que foi avaliada e analisada.
 
A explicitação da lei de conversão
 
Da extinção do registro
Art.38 pelo término do prazo ou renúncia. Extinto o registro, o objeto cai no domínio público.
 
Da nulidade
pode ser total ou parcial. INPI
 
Das cessões, licenças e das alterações no registro.
 
Dos royalties pelo uso do corpus mechanicum art. 46
Veda a imposição de royalties aos adquirentes dos CI´s. Salvo se for devidamente notificado ou em caso de licença cruzada.
 
Uso não autorizado
Segundo o acordo da OMC, só são permissíveis o uso governamental não comercial e para impedir práticas não competitivas. Art.47 48 49 Licenças compulsórias
 
== Da tutela civil e penal ==
detenção de 1 a 4 anos, e multa. Tal modalidade de sanção, por fugir aos parâmetros do devido processo legal substantivo, já foi indicado em decisões judiciais como incompatível com a Constituição. O sistema americano não prevê tais punição. Note-se que a penalidade de detenção acrescida do agravamento do parágrafo segundo resulta em ônus equivalente, em anos, à pena prevista para o crime de homicídio, o que aponta para uma desponderação dificilmente justificável.
 
Das disposições gerais art. 55 56 57 58 59 60 61
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