Diferenças entre edições de "Furto"

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'''Furto''' é uma figura de crime prevista nos artigos 155 do [[Código Penal Brasileiro]], e 203º do [[Código Penal Português]], que consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, '''após 24h''', com fim de assenhoramento definitivo. Difere do [[roubo]] por ser praticado sem emprego de violência contra a pessoa ou grave ameaça.
 
'''Sujeito ativo''' - qualquer pessoa(quem furta), uma vez que é crime comum - o crime que pode ser praticado por qualquer pessoa.
 
'''Sujeito passivo''' - qualquer pessoa(quem é furtado). Este pode ser tanto a pessoa física, como a pessoa jurídica, pois esta também tem patrimônio.
 
'''Tipo objetivo''': A ação física é a de subtrair, que significa retirar a coisa do legítimo possuidor contra a vontade deste.
 
Por '''coisa''' entende-se qualquer coisa corpórea com valor econômico, independentemente de ser tangível. Podendo ser também coisa corpórea apenas de valor sentimental bastando que faça parte do patrimônio, entendimento esse do grande doutrinadorpenalista [[Nelson Hungria]].
 
Liquidos e gazes podem ser objeto de furto, desde que apreendidos, encerrados numa garrafa ou num tubo, por exemplo.
Direitos não podem ser objetos de furto, mas sim os objetos que o representam (títulos, por exemplo).
 
O ser humano não é coisa, portanto não pode ser objeto de furto, muito menos o cadáver, salvo o que pertence àa alguem, como os cadáveres ou parte deles usados nas faculdades para pesquisa científica.
 
As coisas sem dono (res nullius), abandonadas e declaradas sem valor econômico (''res derelicta'') e as coisas comuns (ar, por exemplo) não podem ser objeto de furto. Entretanto o mesmo não se pode dizer das coisas perdidas ou esquecidas (no caso pode haver apropriação indébita ao invés de furto).
 
Por '''móvel''', entende-se também aquilo que pode ser mobilizado; ao contrário do direito civil, o direito penal atém-se à realidade, posto que, o imóvel, desde que mobilizado, pode ser objeto de furto. (Ex. Frutos destacados de uma árvore).
 
Por '''alheia''' entende-se aquilo que não é do agente do crime. A elementar alheia, por exemplo, impede que o proprietário cometa furto contra sua propriedade em posse de terceiro (pode ocorrer no caso o crime de ''exercício ilegal das próprias razões'').
 
'''Tipo subjetivo:''' Deve ser ressaltado que a descrição típica do crime de furto exige duplo elementos subjetivos: o dolo que consiste na vontade livre e consciente de subtrair a coisa móvel e a finalidade especial contida na expressão "para si ou para outrem".
 
'''Consumação -''' O crime consuma-se consuma no momento da inversão da posse, ou seja, no momento após a arrebatação, no qual o objeto material sai da esfera de guarda e vigilância do proprietário ou possuidor e passa para a do sujeito ativo do crime. Pode ocorrer, por exemplo, quando o criminoso engole uma pedra preciosa que acabou de furtar, ou quando ele consegue fugir do local.
 
'''Tentativa -''' Como crime material (tem ação e resultado) e plurissubsistente (a ação pode ser dividida em vários atos) o furto admite a forma tentada.