Diferenças entre edições de "Solicitador"

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[[Ficheiro:Toga-solicitador-1.jpg|thumb|direita|Toga de Solicitador - Trajo profissional de uso obrigatório em tribunal, por parte do Solicitador, bem como em cerimónias oficiais da Câmara dos Solicitadores‎.<ref>{{citar web|url=http://dre.pt/pdf2sdip/2011/08/154000000/3318033181.pdf|título=Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias do Solicitador - Regulamento n.º 485/2011.|acessodata=27 de dezembro de 2011}}</ref>]]
'''Solicitador''', em Portugal, é um profissional liberal, comlicenciado o curso ou uma licenciatura deem [[Solicitadoria]] ou um licenciado em [[Direito]], que praticaexerce actos jurídicoso pormandato contajudicial dee outrempresta medianteconsulta retribuiçãojurídica.
 
EleAo representaSolicitador compete representar, aconselhaaconselhar e acompanhaacompanhar os Cidadãoscidadãos e as empresas, junto dos órgãos da administração pública, dos tribunais, defendendoou osquaisquer seusoutras entidades ou instituições públicas ou privadas, com vista à defesa dos direitos que lhe forem confiados.
 
O solicitadorSolicitador, enquanto representante do cidadão e das empresas, é um procurador por excelência.
 
Os Solicitadores estão sujeitos a inscrição obrigatória na sua ordem profissional, a [[Câmara dos Solicitadores]].
A [[Câmara dos Solicitadores]] (espera-se que em 2011 seja finalmente elevada a Ordem, uma pretensão antiga daquela Classe) é a pessoa colectiva de direito público que congrega todas os Solicitadores, o seu Presidente é o Sol. José Carlos Resende, eleito em Dezembro de 2010.
 
== Procuradoria extrajudicial ==
Representa,O aconselha,Solicitador representa e acompanha os cidadãos e as empresa, junto dos órgãos da administração pública, dos tribunais, defendendoou osquaisquer seusoutras entidades ou instituições públicas ou privadas, com vista à defesa dos direitos que lhe forem confiados.
RepresentaO Solicitador representa os cidadãos, as empresas e organismosas públicosorganisações públicas ou privadas, nos múltiplos negócios jurídicos, preparando e obtendo toda a documentação, junto dos Serviços de Finanças, Conservatórias e, Câmaras Municipais e outras entidades, garantindo a segurança e a certeza negocial.
 
== Assessoria jurídica ==
Representa os cidadãos, empresas e organismos públicos, nos múltiplos negócios jurídicos, preparando e obtendo toda a documentação, junto dos Serviços de Finanças, Conservatórias e Câmaras Municipais e outras entidades, garantindo a segurança e certeza negocial.
O Solicitador elabora contratos (de compra e venda, de doação, de mútuo, de hipoteca, de penhor, de arrendamento, de comodato, de sociedade, de associação em participação, de agência, de ''franchising'', de consórcio, de trabalho, de empreitada ...), minutas de escritura. requerimentos e petições.
O Solicitador autentica documentos e reconhece assinaturas. (Com o Decreto-Lei 116/2008, deixa de ser necessário efectuar-se escritura pública por notário, para a aquisição de imóveis. Neste campo, osOs Solicitadores são competentes para elaborar termos de autenticação no sentido de conferir validade e segurança jurídica aos contratos de compra e venda (contratos particulares autenticados). Os termos de autenticação elaborados pelo Solicitador, substituem as escrituras e como tal têm o mesmo valor legal e probatório, podendo ser igualmente registados. O Solicitador Generalista pode ainda certificar fotocópias, certificar traduções, reconhecer assinaturas, simples ou com menções especiais).
O Solicitador está particularmente vocacionado para o cargo de "Secretário" de sociedades comerciais, estabelecido no artigo 446 °¬-A do Código das Sociedades Comerciais, pelos motivos atrás descritos.
 
== Consultoria jurídica ==
Elabora contratos (arrendamento, comodato, associação e participação, ''franchising'', consórcio), minutas de escrituras (compra e venda de imóveis, doações, mútuos, hipotecas, sociedades).
O Solicitador presta aconselhamento jurídico em Direito Civil, Comercial, Societário, Trabalho, Administrativo, Fiscal, Penal, Contra-ordenacional, Registos e Notariado.
 
== ProcuradoriaMandato judicial ==
IntervémO emSolicitador todasadvoga asnas causas em quejudiciais não é obrigatóriasujeitas a constituiçãorecurso (cobrança de advogadodívidas, acções de responsabilidade civil, (inventários, partilhas judiciaisciais, notificação de preferência, direitos sociais, fixação judicial do prazo, injunções, processos executivos) e representa as partes nas acções susceptiveis de recurso.
NoNas casoexecuções dasde execuçõesvalor acimasuperior dea 5.000,00 euros, é obrigatória a constituição de Solicitador Generalista ou Advogadosolicitador.
 
== Consultoria ==
Presta aconselhamento jurídico em Direito Civil, Comercial, Registos e Notariado, Fiscal, Administrativo, Família, Arrendamento, Administração de Imóveis, Gestão de Bens Alheios, entre outros.
 
== O Solicitador Generalista ==
Nos termos do Novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo DL 88/2003 de 26 de Abril, os Solicitadoressolicitadores com inscrição em vigor na Câmara dos Solicitadores podem, em todo o território nacional, e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, exercer actos próprios da profissão, designadamente actos jurídicos, e exercer o mandato judicial, nos termos da lei de processo, em regime de profissão liberal remunerada.
 
Os Solicitadores, no exercício da sua profissão, podem requerer, por escrito ou verbalmente, em qualquer tribunal ou repartição pública, o exame de processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, bem como a passagem de certidões, sem necessidade de exibir procuração.
 
Só pode usar título de Solicitador quem como tal estiver inscrito na Câmara dos Solicitadores - a Associação Pública depositária dos poderes do Estado que congrega todos os Solicitadores -, prova que é feita pela respectiva cédula profissional.
 
O mandato judicial exercido por Solicitador reveste-se de duas naturezas distintas.
 
Em pleno, os Solicitadores têm mandato em processo cujo valor não ultrapasse a alçada dos Tribunais de 1 a Instância e representam as partes em processos de inventário, qualquer que seja o seu valor.
 
Em conjunto com os advogados, enquanto a estes cabe a defesa da causa, ao Solicitador compete a representação da parte, transmitindo a sua vontade em juízo, assessorando-o em todas as fases do processo, acompanhando a tramitação processual e encarregando-se da matéria de facto e da produção da prova com vista à descoberta material da verdade. Nestes termos, o Código de Processo Civil, no seu artigo 253 °, n° 3, determina que, "sempre que a parte esteja representada por advogado e por solicitador, as notificações que devam ser feitas na pessoa do mandatário judicial sê-lo-ão sempre na do solicitador".
 
O mandato não judicial, ou seja, fora dos tribunais, exercido por Solicitador, assenta nas competências do Solicitador como consultor, assessor e representante do cidadão.
 
Quer isto dizer que o Solicitador presta consulta jurídica, assim como acompanha e representa os interesses das pessoas, sejam elas singulares ou colectivas, não só em todos os Tribunais, mas também junto da Administração Fiscal, Cartórios Notariais, Conservatórias dos Registos Predial, Comercial, Civil, Automóvel, Autarquias locais e demais órgãos e Repartições Públicas.
 
Com o Decreto-Lei 116/2008, deixa de ser necessário efectuar-se escritura pública por notário, para a aquisição de imóveis. Neste campo, os Solicitadores são competentes para elaborar termos de autenticação no sentido de conferir validade e segurança jurídica aos contratos de compra e venda (contratos particulares autenticados). Os termos de autenticação elaborados pelo Solicitador, substituem as escrituras e como tal têm o mesmo valor legal e probatório, podendo ser igualmente registados. O Solicitador Generalista pode ainda certificar fotocópias, certificar traduções, reconhecer assinaturas, simples ou com menções especiais.
 
O Solicitador está particularmente vocacionado para o cargo de "Secretário" de sociedades comerciais, estabelecido no artigo 446 °¬A do Código das Sociedades Comerciais, pelos motivos atrás descritos.
 
== Acesso à profissão ==
Para se inscrever na Câmara dos Solicitadores, como Solicitador, é necessário possuir Licenciatura em Solicitadoria ou Licenciatura em Direito e realizar tirocínioestágio num escritório de Solicitador com mais de cinco anos de exercício (este exercerá o papel de Patrono), findo o qual, os Solicitadores Estagiários são submetidos a um rigoroso Exame de cariz Nacional.
 
O Exame Nacional, realizado em dois dias, versará sobre as seguintes áreas:
O Solicitador de Execução é um profissional inscrito no Colégio da Especialidade de Agentes de Execução da Câmara dos Solicitadores, sujeito a formação própria, bem como a um estatuto deontológico e disciplinar específico, a quem são atribuídos poderes públicos no âmbito da acção executiva, assegurando as funções de agente de execução nos processos executivos.
 
O Agente de Execução não actua como mandatário das partes e está sujeito a um tarifário pelos honorários. A Portaria 708/2003 de 4 de Agosto, especifica os honorários e despesas que o Solicitador, na função de Agente de Execução, tem direito. A partir de 31 de Março de 2009, o governo do Partido Socialista, encabeçado pelo [[Primeiro Ministro]] [[José Sócrates]], e sob a competência do Ministro da Justiça Alberto Bernardes Costa, é novamente alterada a Acção Executiva, comCom o Decreto-lei 226/2008 de 20 de Novembro, sendosão atribuídas novas competências ao Agente de Execução. Os honorários e despesas do Agente de Execução foram revistos e regem-se pela Portaria 331-B/2009 de 30 de Março, com grande polémica, uma vez que foi publicada às 23:45 horas do dia 30 de Março de 2009, a meros 15 minutos da entrada em vigor da reforma…da reforma.
 
O Agente de Execução "substitui" o juiz no processo executivo, com a excepção dos actos que, segundo o princípio da reserva, sejam de competência jurisdicional ou, constitucionalmente, a eles estejam reservados por se tratar do exercício da soberania do Estado, procedendo à citações em processos declarativos (quando frustradas por via postal).
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