Juizado Especial Cível: diferenças entre revisões

É considerada pequena causa aquela demanda cujo valor não ultrapasse vinte salários-mínimos, que corresponde atualmente, de acordo como o DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, a partir de 1º de MarçoJaneiro de 20112012, a R$ 1012.9004400,00, sendo a assistência de um advogado facultativa, e quarenta salários-mínimos, que correspondem a R$ 2124.800880,00, e a assistência de um advogado obrigatória.