Autoridade para as Condições do Trabalho: diferenças entre revisões

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A '''Autoridade para as Condições do Trabalho''', cuja sigla é '''ACP''' é um organismo de [[Portugal]] sob a orientação da administração pública, sendo tutelada pelo [[Ministério da Economia e do Emprego]]. Esta entidade tem como objetivo vistoriar as relações laborais no setor privado, para averiguar eventuais irregularidades no que concerne aos contratos de trabalho, assim como às questões de higiene e segurança no trabalho, quer no setor público, quer no setor privado. A ACT surgiu das antigas [[Inspecção Geral do Trabalho]] e do [[Instituto para a Segurança, Higiene e saúde no Trabalho]]. A sua sede é em Lisboa.
 
==Ineficácia contra os [[Falso recibo verde|falsos recibos verdes]]==
{{Artigo principal|Falso recibo verde}}
Muitas críticas têm surgido contra a '''ACT''' pela sua ineficácia contra os denominados falsos recibos verdes. De [[1997]] a [[2009]], a '''ACT''' apenas detectou 7500 pessoas com contrato de trabalho dissimulado, sendo que o INE estima que só em 2010 hajam certamente pelo menos 77 mil pessoas a falsos recibos verdes.<ref>{{citar web|url=http://economia.publico.pt/Noticia/lei-dificulta-o-combate-aos-falsos-recibos-verdes-1451524|título=Lei dificulta o combate aos falsos recibos verdes|autor=João Ramos de Almeida (Público)|data=28.03.2011|acessodata=02.12.2011}}</ref><ref>{{citar web|url=http://economia.publico.pt/Noticia/quantos-falsos-recibos-verdes-existem-ao-certo_1487046|título=Quantos "falsos recibos verdes" existem ao certo?|autor=João Ramos de Almeida|publicado=28.03.2011|acessodata=02.12.2011}}</ref>
 
==Ligações externas==
*[http://www.act.gov.pt Página oficial da ACT]
 
{{Referências}}
 
[[Categoria:Economia de Portugal]]
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