Autoridade para as Condições do Trabalho: diferenças entre revisões

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{{Artigo principal|Falso recibo verde}}
Muitas críticas têm surgido contra a '''ACT''' pela sua ineficácia contra os denominados falsos recibos verdes. De [[1997]] a [[2009]], a '''ACT''' apenas detectou 7500 pessoas com contrato de trabalho dissimulado, sendo que o [[Instituto Nacional de Estatística]] estima que só em 2010 hajam certamente pelo menos 77 mil pessoas a falsos recibos verdes, um número cerca de dez vezes superior em apenas um ano em relação aos casos detetados pela '''ACT''' em 12 anos.<ref>{{citar web|url=http://economia.publico.pt/Noticia/lei-dificulta-o-combate-aos-falsos-recibos-verdes-1451524|título=Lei dificulta o combate aos falsos recibos verdes|autor=João Ramos de Almeida (Público)|data=28.03.2011|acessodata=02.12.2011}}</ref><ref>{{citar web|url=http://economia.publico.pt/Noticia/quantos-falsos-recibos-verdes-existem-ao-certo_1487046|título=Quantos "falsos recibos verdes" existem ao certo?|autor=João Ramos de Almeida|publicado=28.03.2011|acessodata=02.12.2011}}</ref>
===Legislação aplicável===
O n.º 1 do Artigo 12.º do [[Código do Trabalho]] refere que:<br>
''"Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:
:''a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;''
:''b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;''
:''c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;''
:''d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;''
:''e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa."''
<br>
O n.º 2 do mesmo artigo é bem claro quando refere as sanções para os empregadores de falsos recibos verdes:
 
''"Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado."''
 
==Ligações externas==
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