Diferenças entre edições de "Ato do Parlamento"

37 bytes adicionados ,  21h13min de 29 de janeiro de 2012
m
Checkwiki + ajustes
m (Bot: Adicionando: cy:Deddf Seneddol; mudanças triviais)
m (Checkwiki + ajustes)
Um '''Ato do Parlamento''', é uma [[lei]] [[Promulgação|promulgada]] como [[legislação primária]] por um [[parlamento]] nacional ou sub-nacional. É no sentido amplo o equivalente a um [[Ato do Congresso]] nos [[Estados Unidos da América]].
 
Em [[Inglês na Commonwealth|inglês da Commonwealth]], o termo é utilizado ou em um sentido mais restrito, na descrição formal de uma lei aprovada em determinados territórios, ou em um sentido mais amplo (genérico) para a legislação primária aprovada em qualquer país.
 
== Projetos de Lei ==
Um esboço do Ato do Parlamento é conhecido como um [[projeto de lei]].
 
Nos territórios com um [[sistema de Westminster]], a maior parte dos projetos de lei que tenha qualquer possibilidade de tornar-se lei é introduzida no parlamento pelo governo. Isso geralmente acontece na sequência da publicação de uma "[[carta branca]]", definindo as questões e a forma na qual a proposta da nova lei pretende lidar com elas. Um projeto de lei pode ser também introduzido no parlamento sem o apoio formal de governo; isto é conhecido como um ''[[Private Member's Bill]]''.
 
Nos territórios com um [[Bicameralismo|parlamento bicameral]], um projeto de lei geralmente pode ser introduzido em qualquer uma das casas. No entanto, certos tipos de legislação são necessárias, ou por [[convenção constitucional]], ou por lei, para serem introduzidas em uma determinada câmara. Por exemplo, projetos de lei, que criam um [[imposto]], ou que envolvam [[Finanças públicas|despesas públicas]], são introduzidos na [[Câmara dos Comuns]] do [[Reino Unido]], por convenção, e na [[Câmara dos Comuns do Canadá]] (federal) e na [[Dáil Éireann]] da [[República da Irlanda|Irlanda]] como uma questão de lei. Inversamente, os projetos de lei propostos pela [[Comissão de Direito]] e [[projetos de lei de consolidação]], têm origem na [[Câmara dos Lordes]].
 
Uma vez introduzido, um projeto de lei deve passar por uma série de etapas antes que ele possa tornar-se lei. Em teoria, isto permite que as disposições do projeto possam ser debatidas em detalhes, e as alterações ao texto original do projeto possam também ser introduzidas, debatidas, e aceitas.
 
Nos parlamentos bicamerais, um projeto de lei que foi aprovado pela câmara na qual foi introduzido é em seguida "enviado" para a outra câmara. Em linhas gerais, cada câmara separadamente deve concordar com a mesma versão do projeto. Finalmente, o projeto que recebe parecer favorável é aprovado; na maior parte dos territórios esta é apenas uma formalidade, e é muitas vezes uma função exercida pelo [[chefe de Estado]].
 
== Referências ==
* {{Link|en|2=http://www.publications.parliament.uk/pa/ld/ldcomp/ldctso26.htm |3=Publicações do Parlamento do Reino Unido}}
 
== {{Ligações externas}} ==
* Todos os Atos do Parlamento (desde 1988) e Instrumentos Estatutórios estão disponíveis gratuitamente on-line sob os termos [[Crown copyright]] do [[Office of Public Sector Information]] ([http://www.opsi.gov.uk/ OPSI]).
* {{Link|en|2=http://www.parliament.uk/documents/upload/l01.pdf |3=Parliamentary Stages of a Government Bill (pdf)}}
* Atos do Parlamento (desde 1267) atualizafdos estão disponíveis gratuitamente on-line sob os termos Crown copyright do ''Department of Constitution Affairs'' ([http://www.statutelaw.gov.uk/ SLD]).
 
{{DEFAULTSORT:Ato Parlamento}}
[[Categoria:Leis]]
 
718 366

edições