Lei de Execução Penal: diferenças entre revisões
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Importante ressaltar que as lei mencionadas acima apenas modificaram a Lei de Execução Penal, que continua em vigor, continua valendo, a SABAR: Lei de Execução Penal, LEI N 7.210, de 11 de junho de 1984.
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[[Categoria:Direito penal do Brasil]]
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