Diferenças entre edições de "Contribuição de melhoria"

8 bytes adicionados ,  17h28min de 25 de abril de 2012
sem resumo de edição
(Desfeita a edição 25385324 de 187.45.81.66 (discussão | contribs)/Por acrescentar citação sem critérios de notoriedade)
'''Contribuição de melhoria''' pela legislação brasileira é o "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", previsto no art. 145, III, da [[Constituição Federal]].dos estados unidos
 
Há duas [[Doutrina jurídica|correntes doutrinárias]] sobre o fato gerador e fato imponível desse tributo. Em uma, é exigida a valorização imobiliária ou melhoria. Em outra, basta o benefício decorrente da obra pública. Porem ambas devem ser amparadas em lei, conforme art. 82 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966).
Utilizador anónimo