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Em Portugal, o direito de reunião está consagrado na [[Constituição da República Portuguesa]] no seu artigo 45º. Este artigo garante aos cidadãos portugueses o direito de se reunirem pacificamente (não podem reunir-se aramados) não necessitando para tal de autorização.
 
O direito à manifestação também está previsto na [[Constituição]] de [[Portugal]]. É regulado pelo [http://dre.pt/pdf1sdip/1974/08/20101/00020003.pdf Decreto-Lei n.º 406/74 de 29 de Agosto]. As manifestações careciacareciam de comunicação prévia ao [[Governo Civil]](exceto no caso de Lisboa e Porto), mas a partir da extinção destes é ao presidente da [[Câmara Municipal]] que é devida essa comunicação. No entanto, as manifestações podem ser proibidas se se considerar, com base em elementos comprováveis, que são contrárias à [[lei]], à [[moral]], à ordem pública e aos direitos das pessoas colectivas e singulares.
 
[[Categoria:Direitos humanos]]
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