Processo legislativo: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m +corr afluente Resolução (direito) |
|||
Linha 7:
As regras de um processo legislativo - regras de âmbito geral relativas a iniciativa, ''quorum'' para aprovação, encaminhamento, sanção e veto - são ditadas, em nível federal, por [[Constituição|lei fundamental]] e regulamentadas por leis [[Lei complementar|complementares]]. Quanto aos detalhes do processo legislativo - os relativos aos trabalhos das comissões, prazos para emendamento e prazo para emissão de pareceres, regras de votação e destaques - cabe aos regimentos internos disciplinar.
São normas jurídicas, produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: [[emendas constitucionais]], [[Lei complementar|leis complementares]], [[Lei ordinária|leis ordinárias]], [[Lei Delegada|leis delegadas]], [[medidas provisórias]], [[Decreto legislativo|decretos legislativos]] e [[Resolução (
== Ver também ==
| |||