Lei penal: diferenças entre revisões
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''Fontes Formais:'' Direta: LEI Indireta:Costumes e Princípios do Direito
=== Classificação das Leis ===
Lei Penal Incriminadora: CRIME
/Lei Penal Permissiva: Tornam impunes determinadas leis, apesar de serem típicas. Causas da exclusão da ilicitude Ex: Art. 23 do CP. Causas da Culpabilidade Ex: Art.22 do CP
/Lei Penal Incompleta: Precisa de complemento Ex: Art 269 do CP.
/Lei Penal Explicativa: Explica o conteúdo e fixa as regras de aplicação de pena. Ex: Art 115 do CP.
/Lei Penal Completa: Não precisa de complemento. Ex: Art. 121 do CP.
/Lei Penal no Tempo:
'''- Teoria da atividade: Considera-se crime no momento da conduta. Usa-se no Brasil'''
- Teoria mista: Considera-se crime tanto no momento do resultado ou no momento do crime.
=== Conflitos das leis penais no tempo ===
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