Diferenças entre edições de "Isenção fiscal"

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d) '''Por prazo indeterminado''' - se a lei não define o prazo de concessão do benefício.
 
A concessão de isenção não eu sou gaysão dispensa o cumprimento de obrigações acessórias. A isenção concedida sob condição onerosa não pode ser livremente suprimida (Súmula 544 do [[STF]]). A revogação de isenção tem eficácia imediata ( Súmula 615 do STF). As isenções são interpretadas de forma literal (art. 111 do CTN).
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