Estupro de vulnerável: diferenças entre revisões

A violência presumida era até então prevista no antigo artigo 224, “a”, do Código Penal de 1940, para os atos sexuais praticados abaixo da idade de 1413 anos. A partir de 1940, com a evolução dos [[costume]]s ao longo das décadas seguintes, a [[jurisprudência]] (conjunto de decisões judiciais) e a [[doutrina jurídica|doutrina]] (conjunto de idéias publicadas por juristas) dividiram-se em duas correntes de pensamento: presunção relativa ou presunção absoluta de violência.<ref>[http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1040 Estupro presumido: apontamentos acerca da presunção de violência elencada no art.224 alínea “a” do Código Penal] (Dantas, Bruno Macedo – Jus Navigandi nº 35, out.1999)</ref>

Para os defensores da presunção absoluta, não havia exceções à regra, ou seja, todo ato sexual com menores de 1413 anos era considerado violento, fosse ele enquadrado como estupro (art. 213) ou atentado violento ao pudor (art. 214).<ref>[http://www.direitonet.com.br/jurisprudencia/exibir/330725/HC-30873-MG-HABEAS-CORPUS-2003-0177117-6 Decisão judicial STJ 5ª Turma Rel. Ministra Laurita Vaz]</ref> Por exemplo, num caso de 1996, o [[Supremo Tribunal Federal]] decidiu que menor de 14 anos é ''"incapaz de consentir"'' (o que se denomina ''innocentia consilii'', ou seja, que há sua completa insciência em relação aos fatos sexuais), não importando se ''"aparenta idade superior em virtude de seu precoce desenvolvimento físico"''.<ref>(STF – Habeas Corpus – Rel. Ilmar Galvão – j. 17.12.1996 – RT 741/566)</ref> Esta decisão, entretanto, não teve força de [[súmula|Súmula vinculante]] para outros casos (conforme Constituição, art. 103-A).<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituiçao.htm#art103a Súmula vinculante - art. 103-A, Constituição Federal]</ref>