Diferenças entre edições de "Direito privado"

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Destacam-se as seguintes críticas aos critérios apresentados:
 
* CriticaCrítica do critério quanto ao conteúdo da relação jurídica: distinguir a relação a partir do interesse predominante é insatisfatório já que existem inúmeros interesses particulares albergados pela Constituição Federal e integrantes no domínio do Direito Público (p. ex., proteção dos direitos fundamentais).
* CriticaCrítica do critério quanto ao tipo da relação jurídica: a dificuldade desse critério resulta na analise da sujeição das partes, isto porque em muitos casos no Direito Privado há imposição de obrigações às partes (p. ex, contrato de adesão).
* CriticaCrítica do critério quanto à forma da relação jurídica: Em muitas normas de Direito Privado possuem o caráter imperativo e em outras normas de Direito Público possuem certo respeito e atenção à autonomia da vontade.
 
 
== Os ramos do Direito Privado. ==
 
A abordagem da divisão do Direito Privado apresentada está baseada a partir da história do direito romano que, “não''não distinguiam o Direito Civil do Comercial: todas as relações de ordem privada continham-se no jus civile ou, então, no jus gentium, que era relativo aos estrangeiros ou relações entre romanos e estrangeiros''<ref>REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito, p. 359</ref> ”.
 
Em razão das corporações de mercadores, no final da Idade Média, verificou-se uma gradativa diferenciação das normas do Direito Civil, a fim de governar algumas relações surgidas no comércio (jus mercatorum). Ademais, o Direito Comercial assegurou certa autonomia do Direito Civil tendo meem vista que as condições históricas determinaram o desenvolvimento de um ramo próprio do Direito para a defesa da atividade empresarial e a garantia e certeza da circulação e do crédito.
 
Outro momento importante para a divisão do Direito Privado, são as evoluções industriais e tecnológicas, exigindo o quesurgimento demandaramde novos ramos.
 
Os principais ramos do Direito Privado são:
* [[Direito Financeiro e Tributário]]
 
==Características do Direito Privado a partir dos Manuais de Introdução ao Estudo do Direito.==
 
== Princípios ordenadores do Direito Privado ==
A maioria dos Manuais de Introdução ao Estudo do Direito atribuem ao Direito Privado as mesmas características.
 
ParaÉ Miguelpossível Reale,identificar naalguns obra Lições Preliminares de Direito, sustentaprincípios que asordenam normas deo Direito Privado são:
*(i) quanto ao conteúdo da relação jurídica prevalece o particular,
*(ii) quanto à forma da relação prevalece a coordenação.
 
* partir dos princípiosPrincípio da personalidade: todo o ser humano é sujeito de direitos e obrigações, pelo simples fato de ser homem,
Para Dimitri Dimoulis, na obra Manual de Introdução ao Estudo de Direito, apesar de demonstrar que nenhum critério de definição é totalmente satisfatório na medida que as categorias são do direito são permeáveis e fluidas, apresenta a seguinte relação de critérios:
* autonomiaAutonomia da vontade: o reconhecimento de que a geral capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar certos atos ou abster-se deles, segundo ditames de sua vontade,
* Interesse:Particular
* liberdadeLiberdade de estipulação negocial: a admissão de que esse poder implica a faculdade de outorgar direitos e aceitar deveres e inaugurando os negócios jurídicos),
* Sujeito:Particulares
* propriedadePropriedade individual: o reconhecimento de que o homem, por seu trabalho ou por formas outras que a lei contempla, pode exteriorizar a sua personalidade em bens imóveis ou móveis que passam a ser objeto exclusivo de seu querer, e de seu patrimônio,
* Relação:Paridade
* intangibilidadeIntangibilidade familiar: a noção de que entre as situações jurídicas constituídas pelo livre querer dos indivíduos uma há que é a expressão imediata de seu ser pessoal, a família a cobro de indébitas ingerências em sua vida íntima,
* Politicidade:Fraca
* legitimidadeLegitimidade da herança e do direito de testar: a aceitação de que, entre os poderes que o homem exerce sobre os seus bens, inclui-se o de poder transmiti-los, no todo ou em parte, a seus herdeiros, a começar dos descendentes.
* Imperatividade:Fraca
 
Para Tércio Sampaio Ferraz, na obra Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação, o Direito Privado é fruto da autonomia da vontade dos indivíduos que, possuem a capacidade de estabelecer normas conforme seus interesses. Destaca grande importância dos contratos e dos atos de vontade unilateral para representar manifestações da autonomia da vontade.
 
== Direito Misto. ==
==Princípios justificadores do Direito Privado a partir dos Manuais de Introdução ao Estudo do Direito.==
 
O Direito Misto pode ser caracterizado como o conjunto de normas jurídicas que possuem natureza pública e privada como, por exemplo, a hipótese da regulamentação das relações dos produtores e consumidores ou dos empregadores e empregados.
É possível identificar alguns princípios que justificam o Direito Privado:
 
TratamTrata-se de ramos do Direito que assumem ambas as naturezas, próprias do direito social. É o caso do Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito Agrário entre outros.
* partir dos princípios da personalidade: todo o ser humano é sujeito de direitos e obrigações, pelo simples fato de ser homem,
* autonomia da vontade: o reconhecimento de que a geral capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar certos atos ou abster-se deles, segundo ditames de sua vontade,
* liberdade de estipulação negocial: a admissão de que esse poder implica a faculdade de outorgar direitos e aceitar deveres e inaugurando os negócios jurídicos),
* propriedade individual: o reconhecimento de que o homem, por seu trabalho ou por formas outras que a lei contempla, pode exteriorizar a sua personalidade em bens imóveis ou móveis que passam a ser objeto exclusivo de seu querer, e de seu patrimônio,
* intangibilidade familiar: a noção de que entre as situações jurídicas constituídas pelo livre querer dos indivíduos uma há que é a expressão imediata de seu ser pessoal, a família a cobro de indébitas ingerências em sua vida íntima,
* legitimidade da herança e do direito de testar: a aceitação de que, entre os poderes que o homem exerce sobre os seus bens, inclui-se o de poder transmiti-los, no todo ou em parte, a seus herdeiros, a começar dos descendentes.
 
Todavia, a justificativa do Direito Misto recebeu diversas críticas pelas doutrinas tendo em vista que uma categoria mista não especifica e determina nenhum conteúdo jurídico. Dimitri Dimoulis apresenta dois argumentos que afastam a categoria do Direito Misto:
 
Os autores que se referem ao direito misto não definem satisfatoriamente uma categoria ou uma classificação nova.
==Direito Misto.==
 
Tendo em vista que a categoria mista não auxilia a distinguir o Direito Público e o Direito Privado e,ao contrário, acaba produzindo confusão, a doutrina prefere afastar essa classificação.
O Direito Misto pode ser caracterizado como o conjunto de normas jurídicas que possuem natureza pública e privada como, por exemplo, a hipótese da regulamentação das relações dos produtores e consumidores ou dos empregadores e empregados.
Tratam-se de ramos do Direito que assumem ambas as naturezas, próprias do direito social. É o caso do Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito Agrário entre outros.
 
Todavia, a justificativa do Direito Misto recebeu diversas críticas pelas doutrinas tendo em vista que uma categoria mista não especifica e determina nenhum conteúdo jurídico. Dimitri Dimoulis apresenta dois argumentos que afastam a categoria do Direito Misto:
 
== A constitucionalização do Direito Privado ==
“Primeiro, os autores que se referem ao direito misto não definem uma nova categoria com novos critérios de classificação, mas simplesmente usam um termo novo para esconder a impossibilidade de encontrar uma definição satisfatória (...) Segundo, a referencia ao direito misto ou social cria a falsa impressão de que as categorias do direito público e privado são, na maioria dos casos, satisfatórias e a introdução de uma nova categoria resolve os problemas que se excepcionalmente se apresentam<ref>DIMOULIS, Dimitri. Manual de introdução ao estudo do direito:definição e conceitos básicos, norma jurídica, fontes, interpretação e ramos do direito, sujeitos de direitos e fatos jurídicos, relações entre direito, justiça, moral e política, direito e linguagem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 319.</ref>.”
 
A constitucionalização do direito privado se traduz na perda de centralidade dos códigos, em especial do código civil, como vetores sistematizadores do próprio direito privado, pelo que a constituição assume o papel de eixo central ou de elemento harmonizador do ordenamento jurídico.
 
 
== Obras Magnas e referências para o estudo do Direito Público e Direito Privado ==
 
* Fontes clássicas
Institutas, Gaio
 
Digesto, Imperador Justiniano.
 
* História do Direito Privado e Direito Público.
CAENEGEM, R. C. van. ''Uma Introdução Histórica ao Direito Privado.'' 2.ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999. [Título original: Introduction Historique au Droit Privé].
 
WIEACKER, Franz. ''História do Direito Privado Moderno.'' Tradução A. M. Hespanha. 2.ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1967.
 
SUNDFELD, Carlos Ari. ''Fundamentos de direito público.'' São Paulo: Malheiros, 2006.
 
CRUZ, Guilherme Braga da. ''A Formação Histórica do Moderno Direito Privado Português e Brasileiro.'' Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. L, p.32-77, 1855.
 
PONTES DE MIRANDA, Francisco. ''Fontes e Evolução do Direito Civil Brasileiro.'' 2.ed., Rio de Janeiro: Forense, 1981.
 
*Outras referências para rápida consulta.
REALE, Miguel. ''Lições preliminares de direito.'' São Paulo: Saraiva, 2000, p. 341-372.
 
COELHO, Luiz Fernando. ''Aulas de introdução ao direito.'' Barueri: Manole, 2004, p.88-107.
 
FERRAZ JR., Tercio Sampáio. ''Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação.'' São Paulo: Atlas, 2001, p.130-142.
 
DIMOULIS, Dimitri. ''Manuel de introdução ao estudo do dirieto: definição e conceitos básicos; norma jurídica; fontes, interpretação e ramos do direito; sujeito de direitos e fatos jurídicos; relações entre direito, justiça, moral e política; direito e linguagem.'' São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 300- 320.
 
 
Tendo em vista que a categoria mista não auxilia a distinguir o Direito Público e o Direito Privado e,ao contrário, acaba produzindo confusão, a doutrina prefere afastar essa classificação.
 
 
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