Juizado Especial Cível: diferenças entre revisões

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Após a decisão prolatada pela Turma Recursal só restará a oposição de embargos de declaração na hipótese de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida e a interposição de recurso extraordinário ao [[STF]], se no acórdão configurar alguma violação direta a dispositivo constitucional.
 
Ocorrendo o trânsito em julgado, fica encerrada a fase cognitiva do processo e a parte vencedora pode requerer pessoalmente a execução da sentença ou do acórdão, caso tenha algum crédito a receber, permanecendo gratuitos os serviços de intimação, penhora e avaliação dos bens do devedor, que poderá, ainda, no prazo de 15 dias a contar da data de juntada aos autos do mandado de citação, se opor à execução, por meio de embargos.
 
Não cabe recurso em relação a sentença que homologa a conciliação ou juízo arbitral.