Estatuto do Torcedor: diferenças entre revisões
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O '''Estatuto do Torcedor''', como ficou conhecida a [[Lei]] 10.671/03, é um resultado de um histórico conturbado no [[futebol brasileiro]]. De autoria do [[Poder Executivo]] e sancionada no [[Governo Lula]], em [[15 de maio]] de [[2003]], a lei tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o [[esporte]] no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.
A lei também criou a figura do ''Ouvidor da Competição'', para receber sugestões e reclamações dos torcedores, penaliza os dirigentes e as entidades de administração do esporte que não cumprirem tais normas, entre outros.
*[[História do futebol no Brasil]]
== Bibliografia ==
*[http://www.comentarios.com.br/estatuto.htm Site Comentários.com com o relatório do Deputado Federal Gilmar Machado (PT/MG)]
Livro: "Estatuto do Torcedor: A Evolução dos Direitos do Consumidor do Esporte. (Lei 10.671/2003)" do autor: Gustavo Lopes Pires de Souza *[http://www.gustavolpsouza.com.br]
== Ligações externas ==
*[http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.671.htm Lei publicada no site da Presidência da República]
*[http://www.futebolpaulista.com.br/bn_conteudo_secao.asp?opr=83&sec=83 Site da Federação Paulista de Futebol, para baixar o Estatuto em PDF]
▲=={{Ver também}}==
▲o brasil]]
{{esboço-desporto}}
[[Categoria:Direito do Brasil]]
[[Categoria:
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