Fé pública: diferenças entre revisões

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Uma [[escritura]] de compra e venda de imóvel lavrada pela [[Caixa Econômica Federal]] não garante a propriedade de um imóvel: a documentação pode ser devolvida pelo registro de imóveis (cartório) e o comprador, mesmo sem receber o bem, continua com a obrigação de pagar o financiamento. Antes de pagar a taxa da escritura da Caixa, recomenda-se levar a [[matrícula do imóvel]] a um registro de imóveis ou a um escrivão, que informam com segurança se o imóvel pode ser transferido sem cobrar as taxas da Caixa. A interpretação da matrícula feita por um advogado também está sujeita enganos.
 
O [[escrivão de polícia]] e o oficial de justiça têm fé pública, o que significa que suas certidões são havidas por verdadeiras, sem qualquer necessidade de demonstração de sua correspondência à verdade, até que o contrário seja provado (presunção juris tantum). Contudo, agentes da autoridade policial ([[delegado de polícia]]), entre eles policiais militares, desde o soldado até a patente de coronel, não detêm fé pública, apenas [[presunção dade verdadeveracidade]]: na esfera policial somente o escrivão de polícia possui a fé pública.
 
== {{Ligações externas}} ==