Autoridade para as Condições do Trabalho: diferenças entre revisões

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A '''Autoridade para as Condições do Trabalho''', cuja sigla é '''ACT''' é um organismo de [[Portugal]] sob a orientação da administração pública, sendo tutelada pelo [[Ministério da Economia e do Emprego]]. Esta entidade tem como objetivo vistoriar as relações laborais no setor privado, para averiguar eventuais irregularidades no que concerne aos contratos de trabalho, assim como às questões de higiene e segurança no trabalho, quer no setor público, quer no setor privado. A ACT surgiu das antigas [[Inspecção Geral do Trabalho]] e do [[Instituto para a Segurança, Higiene e saúde no Trabalho]]. A sua'''ACT''' cuja sede é em Lisboa, rege-se pelo Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro<ref>http://www.fd.ul.pt/LinkClick.aspx?fileticket=ubpseMRuGa4%3D&tabid=396</ref>.
 
==Natureza==
Segundo o art.º 1.º do Decreto-Lei supra citado ''"a Autoridade para as Condições do Trabalho (...) é um serviço de promoção da melhoria das condições de trabalho, prevenção, controlo, auditoria e fiscalização, integrado na administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, que desenvolve a sua ação inspetiva no âmbito de poderes de autoridade pública"''
 
==Missão e atribuições==
Segundo o art.º 3.º do Decreto Lei supra citado a ''ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral (Código do Trabalho), no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais, e, ainda, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, em todos os sectores de actividade e nos serviços e organismos da administração pública central, directa e indirecta, e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos.
 
Rsumidamente, à ACT compete fazer cumprir o [[Código do Trabalho]] no sector privado (presume-se que o sector público cumpre), assim como fiscalizar a segurança e saúde no trabalho para evitar riscos profissionais, neste caso, nos sectores público e privado.
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Segundo o n.º 2 do artigo supra citado a ACT prossegue as seguintes atribuições:
:a) Promover, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais, respeitantes às relações e condições de trabalho, designadamente as relativas à segurança e saúde no trabalho, de acordo com os princípios vertidos nas Convenções n.os 81, 129 e 155 da [[Organização Internacional do Trabalho]] (OIT), ratificadas pelo Estado Português;
:b) Proceder à sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações e condições de trabalho, para esclarecimento dos sujeitos intervenientes e das respetivas associações, com vista ao pleno cumprimento das normas aplicáveis;
:c) Promover o desenvolvimento, a difusão e a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
:d) Promover a formação especializada nos domínios da segurança e saúde no trabalho e apoiar as organizações patronais e sindicais na formação dos seus representantes; Diário da República, 1.ª série — N.º 188 — 28 de Setembro de 2007 6998-(7)
:e) Promover e participar na elaboração de políticas de segurança e saúde no trabalho;
:f) Promover e assegurar a execução, de acordo com os objetivos definidos, de programas de ação em matéria de segurança e saúde no trabalho;
:g) Assegurar a gestão do sistema de prevenção de riscos profissionais, visando a efetivação do direito à saúde e segurança no trabalho;
:h) Gerir o processo de autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho;
:i) Coordenar o processo de formação e certificação de técnicos superiores e técnicos de segurança e higiene no trabalho, incluindo a gestão de eventuais fundos comunitários para o efeito;
:j) Difundir a informação e assegurar o tratamento técnico dos processos relativos ao sistema internacional de alerta para a segurança e saúde dos trabalhadores, bem como a representação nacional em instâncias internacionais;
:l) Assegurar o procedimento das contra-ordenações laborais e organizar o respetivo registo individual;
:m) Proceder à tramitação de atos administrativos, receber e tratar as comunicações e notificações, respeitantes às condições de trabalho e às relações de trabalho que, nos termos da lei, lhe devam ser dirigidos;
:n) Emitir carteiras profissionais, nos termos da lei;
:o) Exercer as competências em matéria de licenciamento industrial que lhe sejam atribuídas por lei;
:p) Exercer as competências em matéria de trabalho de estrangeiros que lhe sejam atribuídas por lei;
:q) Prevenir e combater o trabalho infantil, em articulação com os diversos departamentos governamentais;
:r) Colaborar com outros órgãos da Administração Pública com vista ao respeito integral das normas laborais, nos termos previstos na legislação comunitária e nas Convenções da OIT, ratificadas por Portugal;
:s) Sugerir as medidas adequadas em caso de falta ou inadequação de normas legais ou regulamentares;
:t) Recolher e analisar informação e elaborar relatórios regulares sobre o funcionamento e a eficácia da ACT;
:u) Proceder à conservação dos registos e arquivos, relativos a acidentes e incidentes e à avaliação e exposição aos riscos referentes aos trabalhadores em caso de encerramento da empresa;
:v) Avaliar o cumprimento das normas relativas a destacamento de trabalhadores e cooperar com os serviços de fiscalização das condições de trabalho de outros Estados membros do espaço económico europeu, em especial no que respeita aos pedidos de informação neste âmbito;
:x) Prosseguir as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.
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Já o n.º 3 refere que ''a ACT prossegue as atribuições referidas no número anterior em empresas, qualquer que seja a sua forma ou natureza jurídica, de todos os sectores de atividade, seja qual for o regime aplicável aos respectivos trabalhadores, bem como em quaisquer locais em que se verifique a prestação de trabalho ou em relação aos quais haja indícios fundamentados dessa prestação''.
 
==Ineficácia contra os [[Falso recibo verde|falsos recibos verdes]]==
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