Ação penal: diferenças entre revisões
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'''Ação penal''' é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela publica. A [[jurisdição]] em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal. Hoje seriamos bons homens perante a lei já que qualque um escreve o que quer.
Está escrito no artigo 5º, XXXV, da [[Constituição]] da República Federativa do [[Brasil]]:
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