Ex nunc: diferenças entre revisões

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"sobre controle" ---> "sob controle"
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{{revisão|data=Março de 2008}}
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Efeito''' ''ex nunc''''' - a partir de agora - significa dizer que no caso de uma [[sentença]], ela não retroage ao passado, mas somente gera efeitos após o pronunciamento. SobreSob controle de [[lei]] ou ato normativo, produz efeitos a partir do pronunciamento do orgão competente.
 
Já o Efeito 'ex tunc' significa dizer que é retroativo, ou seja, no caso de uma sentença com efeitos ex tunc, diz-se que ela incide gerando efeitos retroativos - a partir de então - reconhece a situação desde o lapso temporal - nascimento - do motivo ora discutido. Em caso de controle em matérias de lei ou ato normativos, atinge desde a promulgação da lei ou ato normativo questionado
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