Cônsul (diplomacia): diferenças entre revisões
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[[Ficheiro:Consulado Portugues Botucatu REFON.jpg|thumb|Consulado de [[Portugal]] em [[Botucatu]].]]
[[Ficheiro:AngolaConsulateHoustonTX.JPG|thumb|Consulado-Geral de [[Angola]] em [[Houston]].]]
[[Ficheiro:Consulate Portugal Mindelo 2006.jpg|thumb|Consulado de [[Portugal]] no [[Mindelo (Cabo Verde)|Mindelo]], Cabo Verde.]]
Modernamente, recebe o título de '''cônsul''' o funcionário de um [[Estado]] responsável, em país estrangeiro, pela proteção dos interesses dos indivíduos e empresas que sejam nacionais daquele Estado.<ref name="Mello_527">Mello, 527.</ref> Diferentemente do [[diplomata]], que é o funcionário encarregado de representar o seu Estado perante um país estrangeiro ou [[organismo internacional]], o cônsul não tem função de representação política junto às autoridades centrais do país onde reside, mas atua na órbita dos interesses privados dos seus compatriotas.<ref name="Mello_538">Mello, 538.</ref><ref name="Rezek_90">Rezek, 90.</ref> As relações consulares são consideradas independentes das relações diplomáticas, de modo que a ruptura destas últimas não acarreta, necessariamente, o fim do relacionamento consular.<ref name="Mello_529">Mello, 529.</ref>
O papel do cônsul é regulado, no plano internacional, pela [[Convenção de Viena sobre Relações Consulares]], de 1963.
Diversos países (inclusive o Brasil) unificam numa única carreira do Serviço Exterior as funções do diplomata e do cônsul; é a função desempenhada pelo funcionário em dado momento (diplomática ou consular) que determinará qual Convenção ([[Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas|sobre relações diplomáticas]] ou sobre relações consulares) e qual regime de privilégios e imunidades lhe são aplicáveis.<ref name="Rezek_90">Rezek, 90.</ref>
== História ==
{{VT|Consulado do Mar}}
Os antecedentes históricos da figura dos cônsules remontam à [[Grécia Antiga]], onde atuavam os próxenos, escolhidos por uma cidade grega dentre os residentes no exterior (mesmo estrangeiros) para representá-la, e os prostates, selecionados pelos estrangeiros residentes numa cidade grega para representá-los perante o governo local.<ref name="Mello_528">Mello, 528.</ref>
Em [[Roma Antiga|Roma]], o [[pretor|pretor peregrino]] era responsável por julgar os litígios entre estrangeiros livres (''[[peregrini]]'') e entre estes e os romanos.<ref name="Mello_528"/> O pretor peregrino aplicava às relações que envolviam estrangeiros o chamado ''[[ius gentium]]''.
Na [[Idade Média]], as [[corporações de ofício]] mantinham juízes - chamados "cônsules" - para solucionar os litígios entre seus membros ou entre estes e os estrangeiros. Com o advento das [[Cruzadas]] e a ida de comerciantes europeus para o Oriente, as corporações estabeleceram-se na [[Palestina]] e no [[Egito]]. Selecionados pelos próprios comerciantes, os cônsules aplicavam no exterior o seu direito nacional às controvérsias que lhes eram trazidas.<ref name="Mello_528"/>
Posteriormente, os cônsules passaram a ser funcionários nomeados pelos seus Estados ({{séc|XVI}}) e perderam a prerrogativa de julgar ({{séc|XVII}}).<ref name="Mello_528"/>
Ao longo da história, o instituto foi regido por regras consuetudinárias. Em 1928 celebrou-se em Havana uma convenção interamericana sobre agentes consulares. Em 1963, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares passou a reger o tema no plano internacional, embora diversos outros [[tratado|tratados]] bilaterais e leis internas também o regulem.
== Níveis e funções ==
As funções consulares são exercidas por Consulados ou por seções consulares de [[Embaixada]]s. A depender da importância do posto, o titular de uma repartição consular pode ter um dos seguintes títulos:
* Cônsul-geral: o mais alto cargo consular, geralmente residente nas grandes metrópoles;
* Cônsul;
* Vice-cônsul; e
* Agente consular.
Os vice-cônsules e os agentes consulares exercem suas funções em cidades menores, por vezes sob a jurisdição de um cônsul-geral.
Dentre as diversas funções do cônsul destacam-se as seguintes:<ref>[[Convenção de Viena sobre Relações Consulares]], artigo 5.</ref>
* proteger os interesses dos seus nacionais, quer [[Pessoa (direito)|pessoas naturais]], quer [[Pessoa (direito)|pessoas jurídicas]];
* promover o [[comércio]] entre o seu Estado e o país onde reside;
* expedir documentos de viagem (por exemplo, [[passaporte]]s) aos seus nacionais e [[visto]]s de entrada aos estrangeiros que desejem entrar no território do seu Estado;
* prestar assistência aos seus nacionais;
* atuar como [[notário]] e oficial do [[registro civil]], registrando nascimentos, casamentos e óbitos de seus nacionais que residam no país onde o cônsul atua;
* inspecionar os navios e aeronaves de sua [[nacionalidade]].
Para que o chefe de uma repartição consular possa assumir suas funções, o Estado que o envia deve apresentar ao Estado que o recebe a correspondente carta-patente, documento que atesta a qualidade do funcionário e indica sua jurisdição consular e a sede da repartição consular. Após receber a carta-patente, o Estado onde residirá o cônsul emite o ''[[exequatur]]'' ou beneplácito, um ato oficial escrito que autoriza e reconhece a autoridade consular.<ref name="Black_572">Black, p. 572.</ref>
Cada repartição consular atua numa área específica, chamada "jurisdição consular" ou "distrito consular".<ref name="Mello_538"/> Um consulado numa cidade de um país estrangeiro pode exercer suas funções em todo ou em parte do território daquele país. Uma repartição consular também pode ser responsável pelo território de mais de um país estrangeiro. Por exemplo, o [[Anexo:Missões diplomáticas do Brasil|Consulado-Geral do Brasil em Nova Iorque]] exerce suas funções nos estados americanos de [[Nova Iorque (estado)|Nova Iorque]], [[Nova Jersey]] e [[Pensilvânia]], ademais das [[ilhas Bermudas]].<ref>[http://novayork.itamaraty.gov.br/pt-br/jurisdicao.xml Consulado-Geral do Brasil em Nova Iorque].</ref> Já a seção consular da [[Anexo:Missões diplomáticas do Brasil|Embaixada do Brasil em Islamabade]] ([[Paquistão]]) inclui o próprio Paquistão, o [[Afeganistão]] e o [[Tadjiquistão]].<ref>[http://www.abe.mre.gov.br/mundo/asia/republica-islamica-do-paquistao/islamabade/informacoes/jurisdicao Portal consular - Embaixada do Brasil em Islamabade].</ref>
== Privilégios e imunidades ==
Da mesma forma que os privilégios e imunidades diplomáticos, os privilégios e imunidades consulares não têm por finalidade beneficiar indivíduos, mas sim assegurar o eficaz desempenho das funções das repartições consulares, em nome de seus respectivos Estados.
Regulados pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os privilégios e imunidades consulares são distintos e menos amplos do que os concedidos aos funcionários no exercício de funções diplomáticas. Os funcionários consulares gozam de inviolabilidade física e imunidade processual penal ou cível apenas no que se refere aos atos de ofício,<ref name="Rezek_92">Rezek, 92.</ref> isto é, os praticados no exercício das funções consulares.<ref>Convenção de Viena sobre Relações Consulares, artigo 43.</ref> Somente podem ser detidos em caso de crime grave e com ordem judicial da autoridade competente.<ref>Convenção de Viena sobre Relações Consulares, artigo 41.</ref>
Já os locais consulares - isto é, os edifícios e terrenos anexos que sejam utilizados exclusivamente para as finalidades da repartição consular - são invioláveis e gozam de imunidade tributária. As autoridades locais não podem ingressar na parte dos locais consulares que a repartição consular utilize exclusivamente para as necessidades de seu trabalho, a não ser com o consentimento do chefe da repartição consular.<ref>Convenção de Viena sobre Relações Consulares, artigos 31 e 32.</ref>
Os arquivos e documentos consulares gozam de inviolabilidade absoluta, onde quer que estejam.<ref>Convenção de Viena sobre Relações Consulares, artigo 33.</ref>
== {{ver também}} ==
*[[Convenção de Viena sobre Relações Consulares]]
*[[Diplomacia]]
{{Referências|col=2|Notas}}
== Bibliografia ==
{{Refbegin}}
* {{Referência a livro
| Autor = [[Henry Campbell Black|Black, H. C.]]
| Título = Black's Law Dictionary
| Subtítulo =
| Edição = 6ª
| Local de publicação = St. Paul, Minn., EUA
| Editora = West Publishing Co.
| Ano = 1990
| Páginas = 1657
| Volumes = 1
| Volume =
| ID = ISBN 0-314-77165-4 deluxe
}}
* {{Referência a livro
| Autor = [[Celso Renato Duvivier de Albuquerque Mello|Mello, Celso D. A.]]
| Título = Curso de Direito Internacional Público
| Subtítulo =
| Edição = 8ª
| Local de publicação = Rio de Janeiro
| Editora = Freitas Bastos
| Ano = 1986
| Páginas = 1229
| Volumes = 2
| Volume =
| ID =
}}
* {{Referência a livro
| Autor = [[Francisco Rezek|Rezek, J.F.]]
| Título = Direito Internacional Público
| Subtítulo = Curso Elementar
| Edição = 8ª
| Local de publicação = São Paulo
| Editora = Saraiva
| Ano = 2000
| Páginas = 403
| Volumes = 1
| Volume =
| ID = ISBN 85-02-01874-4
}}
{{Refend}}
{{DEFAULTSORT:Consul, Diplomacia}}
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