Diferenças entre edições de "Tratado de Lisboa (2007)"

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== Carta dos Direitos Fundamentais ==
A rejeitada Constituição da UE incorpora a Carta dos Direitos Fundamentais no texto do tratado e foi juridicamente vinculativa. O Reino Unido, como um dos dois países com sistema jurídico de direito comum na UE, tem uma Constituição codificada, que foi deao encontro aodo que foi juridicamente vinculativo sobre o direito interno. A proposta da Presidência alemã, para haver uma única referência a ele com um único item relativo à alteração dos Tratados, que deve ser mantido juridicamente vinculativo, foi implementado. No entanto, num protocolo anexo, a Polónia e o Reino Unido têm tratamento especial a estas disposições do Tratado. Pelo artigo 6.º do Tratado da União Europeia, a Carta passa a ter o mesmo valor jurídico que o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
 
== Emendas ==