Ex nunc: diferenças entre revisões

492 bytes adicionados ,  22 de dezembro de 2012
sem resumo de edição
m ("sobre controle" ---> "sob controle")
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Efeito''' ''ex nunc''''' - a partir de agora - significa dizer que no caso de uma [[sentença]], ela não retroage ao passado, mas somente gera efeitos após o pronunciamento. Sob controle de [[lei]] ou ato normativo, produz efeitos a partir do pronunciamento do orgãoórgão competente. O efeito ex nunc é considerado uma exceção à regra geral, e visa evitar impactos econômicos muito expressivos em face do Poder Público (um tributo declarado ilegal mediante decisão do Poder Judiciário, na qual se confira o efeito ex nunc, significa que o tributo será extinto daquele momento em diante, devido ao reconhecimento de sua ilegalidade pela justiça, porém os contribuintes não terão direito à restituição dos valores que já haviam sido pagos anteriormente).
 
 
Já o Efeito 'ex tunc' significa dizer que é retroativo, ou seja, no caso de uma sentença com efeitos ex tunc, diz-se que ela incide gerando efeitos retroativos - a partir de então - reconhece a situação desde o lapso temporal - nascimento - do motivo ora discutido. Em caso de controle em matérias de leileis ou atoatos normativos, atinge desde a promulgação da lei ou ato normativo questionado.
 
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Utilizador anónimo