Lei delegada: diferenças entre revisões

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== Brasil ==
 
'''Lei Delegada''' (vide artigos 59, IV e 68 da [[Constituição brasileira de 1988|Constituição da República Federativa do Brasil de 1988]]) é um ato normativo elaborado pelo chefe do [[Poder executivo|poder executivo]] no ambitoâmbito federal, estadual e municipal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, ''caput'', CF88Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irairá legislar. O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo, fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo, ela é remetida ao legislativo para avaliação e aprovação. Considerando que os limites foram respeitados e que a lei é conveniente, o legislativo a aprova, contudo, essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária. As leis delegadas não admitem emendas.
 
Algumas matérias não podem ser objeto de delegação, não podendo versar sobre atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, sobreacerca de matéria reservada à lei complementar, nem aà legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, entre outros.
 
Sobre o assunto se encontra elencado no artigo 59 e 68 da constituiçaConstituição federalFederal.
Atualmente temos apenas 13 leis delegadas. A última delas, por sinal, foi editada em 1992.
 
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