Privatização no Brasil: diferenças entre revisões

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===Eletropaulo===
 
Um caso controverso onde especula-se a falta de lisura dos leilões de privatização por parte dos críticos, foi o da [[Eletropaulo]]. A licitante - a [[AES Corporation|AES]] americana - que estava em situação pré-falimentar <ref name=FALI>[http://infoener.iee.usp.br/infoener/hemeroteca/imagens/69936.htm ''AES vai propor cláusula de calote aos credores''. Jornal O Globo,, 15/3/2003, in Hemeroteca do Instituto de Eletrotécnica e Energia, nº 69936.]</ref> no seu país de origem, obteve a liberação de um financiamento do [[BNDES]] no valor de 100% da aquisição. Como a [[empresa privada]] americana [[AES Corporation|AES]], que adquiriu o controle da [[Eletropaulo]], falhou em horarhonrar o financiamento, situação que era mundial, visto que sua subsidiaria no [[Reino Unido]] passava por um problema similar, o [[BNDES]] viu-se obrigado, pela legislação bancária vigente, a lançar em ''"provisão para devedores duvidosos"'' (prejuízo), no primeiro trimestre de 2003, a importância correspondente a 100% do valor que havia emprestado à AES. Isso gerou um prejuízo recorde de R$ 2,4 bilhões ao BNDES naquele trimestre. Desta forma, como descrito por [[Stiglitz]], um crítico das políticas do FMI para os países em desenvolvimento, operaram a ''"transferência dos recursos públicos para a propriedade privada de grupos privilegiados sob um aparente manto de legalidade"''. Com isso, argumenta-se que o Poder Público recebeu efetivamente nada pela venda da [[Eletropaulo]], já que o [[BNDES]] fornecera todo o aporte necessário para a aquisição da antiga estatal.<ref name=ACORDO>''PAMPLONA, Nicola. ''BNDES vai vender ações de holding da Eletropaulo''. Economia. O Estado de S. Paulo, 14/3/2007. p.14</ref>
 
Numa segunda etapa, para tentar minorar as perdas sofridas pelo [[empresa pública|banco público]], seu presidente Carlos Lessa conseguiu obter, após 11 meses de negociações, um acordo no qual o [[BNDES]] recebeu como dação em pagamento pela dívida da AES ''"50% menos uma das ações da [[Eletropaulo]]"'' e mais ''"debentures conversíveis em ações emitidas pela AES, pagáveis em nove anos"''.<ref name=LESSA>[http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG55843-6012-249,00.html BRANDÃO, Vladimir e ALBERTO Jr., Carlos.''Um rolo chamado Eletropaulo''. Economia e Negócios. Revista època, Ed. nº 249, 21/02/2003]</ref><ref name="ACORDO"/> Uma ação criminal foi proposta pelo Ministério Público contra os então administradores do BNDES responsáveis pela operação, tendo sido a denúncia aceita pelo Poder Judiciário.<ref name=DENUNCIA>[http://www.estadao.com.br/ultimas/economia/noticias/2007/jan/31/274.htm?RSSSARAIVA, Alessandra. ''Justiça aceita denúncia contra ex-presidentes do BNDES''. Economia. O Estado de S. Paulo, in: estadao.com.br, 31 de janeiro de 2007]</ref> Em 2010, o TRF2 trancou parcialmente a ação penal contra os administradores por falhas no conjunto de provas apresentados na denúncia, citando falta de "situação de perigo", exigida para que fique caracterizada a gestão temerária, além de um relatório técnico do TCU a favor dos acusados.<ref>[http://trf-02.jusbrasil.com.br/noticias/2281881/trf2-tranca-parcialmente-acao-penal-contra-diretores-do-bndes-e-do-bndespar-por-irregularidades-na-venda-de-acoes-da-eletropaulo-e-em-emprestimo-a-lightgas TRF2 tranca parcialmente ação penal contra diretores do BNDES e do BNDESPar por irregularidades na venda de ações da Eletropaulo e em empréstimo à Lightgás]</ref>
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