Floresta nacional (Brasil): diferenças entre revisões
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No [[Brasil]], '''Floresta Nacional''' (FLONA) é uma área de posse e domínio públicos, provida de cobertura florestal predominantemente nativa, estabelecida com objetivos de promover o uso múltiplo sustentável dos [[Floresta|recursos florestais]] e a pesquisa científica básica e aplicada, visando o desenvolvimento de métodos para exploração sustentável de florestas nativas, de acordo com a regulamentacão estabelecida pelo Decreto N°.4.340 de [[22 de agosto]] de [[2002]].<ref name="decreto_4340">{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4340.htm|titulo=DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002|data=22 de agosto de 2002|publicado=Presidência da República - Casa Civil- Subchefia para Assuntos Jurídicos|acessodata=01 de janeiro de 2012}}</ref><ref name="lei_9985">{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm|titulo=LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000|data=18 de julho de 2000|publicado=Presidência da República - Casa Civil- Subchefia para Assuntos Jurídicos|acessodata=01 de janeiro de 2012}}</ref>
De acordo com a Lei N.°9.985 de [[18 de julho]] de [[2000]], '''floresta nacional''' é uma das categorias de [[Área protegida|áreas protegidas]] de [[uso sustentável]] estabelecidas no [[Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza]] (SNUC). Essa categoria de unidade de conservação, quando criada pelo [[estado]] ou [[município]], chama-se, respectivamente, [[Floresta Estadual]] e [[Floresta Municipal]].<ref name="lei_9985"/>
As [[populações tradicionais]] que habitavam a FLONA à época de sua criação podem permanecer nela, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.<ref name="lei_9985"/> Áreas particulares incluídas nos limites de uma FLONA devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei, sendo que a situação fundiária dessas populações pode ser regularizada através de contratos de concessão uso.{{
As Florestas Nacionais dispõe de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração. Além deste, os conselhos consultivos das florestas nacionais constituem-se de representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando presentes, das populações tradicionais residentes. A visitação pública às unidades é permitida, de acordo com as normas estabelecidas nos respectivos planos de manejo da unidade.<ref name="lei_9985"/>
Outros objetivos da floresta nacional podem incluir a proteção de [[recursos hídricos]], de belezas cênicas e de sítios históricos e arqueológicos, assim como a educação ambiental e as atividades de recreação, lazer e turismo.{{
O [[Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade]] (ICMbio), criado dia 28 de agosto de 2007, através da Lei 11.516, é o
== Florestas Nacionais do Brasil ==
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[[Categoria:Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza]]
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