Diferenças entre edições de "Bem público"

Sem alteração do tamanho ,  11h43min de 26 de fevereiro de 2013
* bens patrimoniais disponíveis.
''São os bens dominicais. Podem ser alienados, desde que obedecidas as determinações legais.''
* São bens que não podem ser usocapidosusucapidos.
* Não podem ser alienados , somente para concessão de uso especial ou a usocapiãousucapião.
 
== Características ==
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